Jurisprudência sobre
correspondencia
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na abertura de créditos orçamentários suplementares sem prévia autorização do poder legislavivo. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe 6/9/2023). ... ()
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2 - STJ. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Compra e venda. Guia de recolhimento preenchida irregularmente. Intimação. Juntada de nova guia e comprovante. Ausência de código de barras no comprovante. Deserção. Nova intimação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A guia de recolhimento das custas deve conter o número do processo ou o número constante do acórdão recorrido, considerando- se irregular o recolhimento do preparo sem a observância da referida diretriz. ... ()
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4 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Falta de correspondência entre código de barras e guia de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo, porquanto o documento acostado aos autos não contém a sequência numérica do código de barras. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de administração. Incorporação imobiliária. Regime de administração. Não configurado cerceamento de defesa.
1 - A testemunha arrolada pelo recorrente não foi ouvida pois esta foi arrolada apenas após o prazo fixado pelo juízo sentenciante na decisão de saneamento. Referido argumento não foi refutado no recurso especial, em que a parte se limitou a alegar cerceamento de defesa em razão de limitação do rol de testemunhas na decisão de saneamento, antes da data da audiência. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Alegação de omissão por meio de agravo interno. Recurso inadequado. Não conhecimento. Precedentes.
1 - Há total incongruência e fere os princípios da unicidade e da correspondência aduzir que a decisão monocrática contém omissão e interpor agravo interno, visto que o recurso adequado para tal finalidade são os embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Invalidade. CPC/2015, art. 248. Jurisprudência do tribunal local em harmonia com a do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida no prazo a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque. Legitimidade exclusiva do advogado. Supressão de instância. Decisão recorrida mantida. Agravo interno improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de destaque dos honorários advocatícios. Na Corte de origem, não se conheceu do recurso sob o fundamento de supressão de instância. ... ()
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