Jurisprudência sobre
cpc 1973 art 730
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51 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou nova interpretação das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Ausência de prova do pagamento da última prestação devida. Ônus do devedor comprovar o pagamento. Cerceamento de defesa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de quitação. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 1996 a 1998. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentação. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, o contribuinte impetrou agravo de instrumento em desfavor de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade sob o fundamento de não ocorrência de prescrição. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo interno. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Itcd. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que afastou a progressividade quanto ao imposto de transmissão, e determinou a aplicação da menor alíquota, nos autos do processo de inventário dos bens deixado. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo não conhecido ante a ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno que não observa o ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conheceu do Agravo porque não faltou impugnação específica do fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial, qual seja, a incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 106/STJ. Inércia do exequente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Temas representativos de controvérsia. Afastados na origem.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da súmula 7/STJ. ... ()
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