Jurisprudência sobre
credito tributario decadencia
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81 - STJ. Tributário. Processo civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de atuação do fisco. Inexistência de lançamento de ofício. Reconhecimento da decadência. Recurso especial provido. Agravo interno da fazenda nacional improvido. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados. Honorários advocatícios a serem fixados na instância ordinária.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando reformar decisão de primeira instância que reconheceu a decadência dos créditos relativos ao ano-calendário 1994. No Tribunal de origem, foi deferido o pedido de tutela liminar de efeito suspensivo e, posteriormente, provido o agravo de instrumento. No STJ, foi dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido reconhecendo a decadência dos débitos com fato gerador em 1994. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Tributário. Decadência. Débito tributário. ICMS. Creditamento. Energia elétrica. Estabelecimento comercial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmulas 7 e 211/sth e 283 e 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos em face da Fazenda do Estado de São Paulo, alegando decadência, nulidade do lançamento, aproveitamento integral dos créditos com fundamento na não- cumulatividade e isonomia, direito aos créditos de ICMS relativos à energia elétrica utilizada no processo produtivo, ilegalidade da capitulação e caráter confiscatório da multa, descabimento dos juros calculados com base na Lei 13.918/2009 e irregularidade no termo inicial dos juros incidentes sobre o principal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Decadência. Multa fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento suficiente não impugnado. Necessária revisitação do acervo fático probatório. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução fiscal, cancelando-se as respectivas CDAs, pois os créditos exigidos seriam manifestamente ilíquidos, incertos e inexigíveis, bem como a exclusão e/ou a redução das multas aplicadas, sob a alegação de que teria caráter confiscatório. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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84 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição de multa ambiental. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de omissão. Multa. Prescrição. Não ocorrência. Precedente recurso repetitivo. Temas 324, 329 e 330 do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Provimento negado.
1 - Cuida-se na origem de execução fiscal não tributária na qual a agravante visa o reconhecimento da prescrição de multa ambiental imposta pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. ICMS. Medicamentos. Base de cálculo. Preço de venda. Câmara de regulação de medicamentos (cmed). Lei Complementar 87/96, art. 9º e CTN, art. 102. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido. Histórico da demanda
1 - Na origem, o Estado de Santa Catarina ajuizou Execução Fiscal em face de Cimed Indústria de Medicamentos Ltda. autuada em 4 de dezembro de 2009 sob a alegação de deixar de recolher o ICMS devido na condição de substituta tributária, no período de janeiro de 2004 a outubro de 2005, em razão de remessa de mercadorias de sua unidade fabril, situada em Pouso Alegre/MG, para os distribuidores e comerciantes situados em Santa Catarina. O valor da execução é de R$ 48.801.193,36, atualizado para 2009. ... ()
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86 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Intermediação na compra e venda de imóveis. Tribunal a quo entendeu pela incidência do tributo diante da unicidade do negócio jurídico entre corretor e imobiliária. Análise de tese diversa. Revisão do conjunto probatório. Decadência de parte do crédito tributário. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Afirmação pelo não pagamento do tributo. Confronto com a convicção do julgador. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.
I - O feito tem como origem ação anulatória de autos de infração para cobrança de ISS sobre operação de intermediação na compra e venda de imóvel. O Tribunal a quo, ao analisar a questão, entendeu que se vislumbrava uma única prestação de serviços executada pela autora, conforme análise dos contratos carreados aos autos. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 e 150, § 4º, 156, V, e 173, I, do CTN quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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88 - STJ. Tributário. Agravo interno. ITCMD. Alíquota progressiva. Lançamento complementar. Termo inicial. Trânsito em julgado. Entendimento pacificado nos earesp 1.621.841/RS. Recurso não provido.
1 - A discussão consiste em saber se o dies a quo do prazo decadencial para lançamento complementar se inicia já no momento do trânsito em julgado da decisão em Agravo de Instrumento que, em juízo de retratação, reconhece a constitucionalidade da progressividade da alíquota ou se é aplicável a regra do CTN, art. 173, I. ... ()
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89 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Lançamento complementar. Discussão judicial sobre a progressividade da alíquota do tributo. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, pacificou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o lançamento complementar de alíquota do ITCMD dá-se com o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que, em juízo de conformação, aplicou a tese firmada pela Suprema Corte no RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, quanto à constitucionalidade da alíquota progressiva daquele imposto. Consignou-se naquele julgado que antes desse marco não se constata a inércia da Fazenda estadual a justificar a inauguração do lustro decadencial, haja vista que o lançamento desse crédito tributário sequer poderia ter sido efetuado, segundo a dicção do CTN, art. 173, I. ... ()
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90 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de violação do CTN, art. 150, § 4º. Prazo para a constituição de crédito pela fazenda publica. Decadência afastada na origem. Pagamento a menor. Simulação. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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