Jurisprudência sobre
credito tributario decadencia
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41 - STJ. Tributário. Compensação informada diretamente em dctf anterior à mp 135/2003. Retificação posterior à alteração legislativa. Natureza jurídica da declaração originária. Necessidade de lançamento de ofício. Agravo interno provido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, para esclarecimento.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que deu provimento ao agravo interno, para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a necessidade de lançamento de ofício no caso, sendo que, na ausência de sua efetivação dentro do prazo, forçoso reconhecer-se a decadência para constituição dos créditos tributários. ... ()
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42 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Execuçãofiscal. Nulidade formal da CDA. Não verificada. Constituição definitiva do crédito pela entrega da declaração pelocontribuinte. Decadência e prescrição afastadas. No STJ. Recurso não conhecido. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o bloqueio e penhora de valores via Bacen Jud. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário e de certidão de dívida ativa. Ausência de vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação anulatória de lançamento tributário e de certidão de dívida ativa, objetivando a declaração de nulidade ou invalidade do lançamento tributário 117/2015, e da Certidão de Dívida Ativa com inscrição de 5591-74-3-1704-0000, que é objeto da Execução Fiscal 1501177-51.2019.8.26.0650 e, subsidiariamente, que seja reconhecida a decadência de parte dos tributos atacados, e, consequentemente, a ocorrência dessa causa de extinção dos crédito tributários extintos pela caducidade. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido e impor à autora o ônus da sucumbência. O valor da causa foi fixado em R$ 85.478,13. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Ação cautelar fiscal. Liminar de indisponibilidade de bens. Evidência de atos tendentes ao inadimplemento da dívida. Resguardo para a cobrança de débito público. Decadência. Não ocorrência. Agravo de instrumento desprovido. Multa punitiva. Legalidade. Redução da indisponibilidade. Impossibilidade. Agravo de instrumento desprovido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto por A. A. P. L. e OUTROS contra a UNIÃO, nos autos de ação cautelar fiscal, pretendendo a reforma de decisão que decretou a indisponibilidade dos bens dos ora agravantes. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 42.656.597,14 (quarenta e dois milhões e seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e catorze centavos). ... ()
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45 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ITCMD. Juntada de cópia do processo administrativo. Desnecessidade. Ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA que compete ao contribuinte. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Necessidad e de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento da exceção de pré- executividade. Precedente em sede de recurso especial repetitivo.
1 - Esta Corte, com base na Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agente marítimo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando anular o Processo Administrativo da Alfândega do Porto do Rio Grande/RS e, consequentemente, cancelar a cobrança dos valores apurados pela autoridade fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo considerada a improcedência da ação, com pedido de inversão do ônus sucumbencial para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados em 10% do valor da causa, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20, vigente quando da prolação da sentença. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento indevido. Aplicação do CTN, art. 173, I para o cômputo do prazo decadencial. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução alegando, em síntese, decadência parcial, alteração súbita do fundamento da autuação, impossibilidade de escolha da confissão que pareça mais adequada, presunção indevida, inconstitucionalidade e ilegalidade da multa por violação dos princípios da estrita legalidade e do não confisco, inaplicabilidade da Lei 13.918/2009 para o cálculo dos juros. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação do ente público. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação. Dctf. Anterior ao marco temporal de 31/10/2003. Necessidade de lançamento de ofício. Inscrição em dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeira instância. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cofins. Inexigibilidade confirmada por decisão transitada em julgado. Pis. Decadência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação objetivando o cancelamento integral do crédito tributário exequendo e a liberação das garantias apresentadas. Na sentença, os embargos foram julgados parcialmente procedentes, para reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários consubstanciados na CDA 70.6.12.002367-25, determinando-se o prosseguimento da execução quanto aos créditos da CDA no 70.7.12.000932-55 (fl. 1.342). Interpostas apelações, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Decadência. Fato gerador ocorrido em 2005 e 2006. Responsabilidade supletiva. Contribuinte e responsável. Sujeitos passivos. Pagamento da obrigação tributária. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato consistente na cobrança de valor que se refere a supostas diferenças de recolhimento de valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ). No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, o recurso ordinário foi parcialmente provido para declarar a decadência do crédito tributário para os recolhimentos de 2005 a 2006 e afastar a multa e juros de mora sobre os negócios derivados subjacentes (praticados em uma mesma escritura). ... ()
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