Jurisprudência sobre
credito tributario pagamento

101 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Simples nacional. Exclusão. Proporcionalidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Preliminarmente, a Fazenda Nacional sustenta omissão do acórdão recorrido, ao afirmar que o Tribunal de origem não examinou a questão referente a o pagamento intempestivo do crédito fiscal inscrito sob o 49.049.823-0, cujo fato desencadeou a exclusão da contribuinte do Simples Nacional. ... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de local. Índice de atualização. Acórdão em confront o com a jurisprudência desta corte. Provimento do agravo interno. Reforma da decisão recorrida para o fim de dar provimento ao recurso especial determinando a aplicação do tema 905/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de adicional remuneratório de local de trabalho, previsto em lei estadual. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. ... (Continua)

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103 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de origem. Ausência na fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento no juízo da execução. Súmula 453/STJ. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigmas.

I - Na origem, trata-se de execução ajuizada por Sé S/A. Comércio e Importação contra a União objetivando a apuração do valor devido a título de honorários de sucumbência. ... (Continua)

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104 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Quitação. Presunção relativa de pagamento. Parcela não paga. Crédito não mencionado no distrato e na quitação. Crédito não comprovado. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Preço do produto. Impostos repassados ao adquirente. Base de cálculo da comissão. Abatimento inviável. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A quitação estabelece presunção relativa de pagamento, admitindo- se que seja infirmada na hipótese em que o credor constate que parcela do valor devido não foi efetivamente adimplida. ... (Continua)

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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Finsocial. Compensação. Correção monetária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Ausência de interesse processual. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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106 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDA. Exigibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Exigência de juros após a decretação da falência. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu que há apenas uma certidão de dívida ativa (CDA) em duplicidade e que as demais CDAs que embasam a execução fiscal embargada preenchem todos os requisitos legais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

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107 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou que, «confirmando a liminar de fls. 30: 1) declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes decorrente de débitos de IPTU referente ao imóvel discutido nos autos, promovendo-se a baixa da cobrança em nome da parte autora, inclusive do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou que, «confirmando a liminar de fls. 30: 1) declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes decorrente de débitos de IPTU referente ao imóvel discutido nos autos, promovendo-se a baixa da cobrança em nome da parte autora, inclusive do apontamento do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito; 2) condenar a ré, por indenização moral, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizada pelo IPCA-E, bem como acrescida de juros de mora nos moldes do que prevê a Lei 11.960/09, da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) - Alega, em resumo, que «não houve qualquer irregularidade por parte da Municipalidade, visto que constituiu os créditos em nome dos titulares constantes no cadastro imobiliário municipal, quando da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do CTN, art. 99 Municipal - Ademais, afirma que não há dano moral (fls. 63/74) - Resposta ao recurso (fls. 75/87) - Examinando os documentos trazidos autos, nota-se que o imóvel foi vendido, negócio devidamente averbado no CRI, no ano de 2012, não se justificando a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes +/- 10 anos após - Ato ilícito, que gera o dever de indenizar, em valor arbitrado com moderação pelo juízo - Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

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108 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMOS INICIAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmula 188 do C. STJ. 2. A correção monetária, por sua vez, incide a partir de cada pagamento indevido, nos termos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMOS INICIAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmula 188 do C. STJ. 2. A correção monetária, por sua vez, incide a partir de cada pagamento indevido, nos termos da súmula 162 do C. STJ. 3. Repetição do indébito que abrange o período de 2017 a 2022. 4. Recurso provido para estabelecer a correção monetária pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para correção dos créditos tributários (TEMA 810 do STF), a incidir desde cada pagamento indevido, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, quando, então, incidirá exclusivamente a Selic a título de juros e correção.

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109 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. ICMS/ imposto sobre circulação de mercadorias. Impostos. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal referente a créditos de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decadência do direito postulado. Aplicação da regra contida no CTN, art. 150, § 3º. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbencial. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Apensamento dos feitos. Autonomia processual. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A prestação jurisdicional exauriu-se satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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