Jurisprudência sobre
credito tributario prescricao
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2801 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Omissão verificada. (execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Prescrição decenal. Código civil). CPC/1973, art. 20.
«1 - A prescrição quinquenal referente ao crédito cobrado pela Municipalidade, em decorrência do inadimplemento dos serviços de água e esgoto, restou afastada pela decisão embargada - posto tratar-se de dívida não-tributária, insuscetível de submissão ao regime tributário previsto no CTN. ... ()
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2802 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Argüição de inconstitucionalidade das leis que disciplinavam as exações ensejadoras do crédito tributário exeqüendo. Possibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 16.
«... O cerne da presente demanda refere-se à possibilidade de se argüir, em sede de execução fiscal, por meio da via da exceção de pré-executividade, a inconstitucionalidade da exação que ensejou o crédito tributário exeqüendo. ... ()
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2803 - STJ. Tributário. IPI. Recurso especial. Fazenda nacional. Alínea «a. Tributário. IPI. Aquisição de insumos tributados utilizados na industrialização de produto sujeito à alíquota zero. Base de cálculo da exação. Valor da operação. CTN, art. 47. Não-inclusão dos descontos. Precedentes. Inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 166. Correção monetária. Incidência. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do EREsp 4Acórdão/STJ.
«Predomina na jurisprudência, contudo, o entendimento no sentido de que essa regra não se harmoniza com o disposto no CTN, art. 47, norma hierarquicamente superior, da qual se extrai o conceito de que a base de cálculo do IPI é o valor do produto quando da saída do estabelecimento do contribuinte, razão pela qual não pode haver incidência sobre os descontos incondicionais (Manoel Álvares, in Código Tribunal Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Ed. RT, 2004, p. 178). Nesse sentido o seguinte aresto deste Sodalício: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 23.6.2003. ... ()
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2804 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Tributo declarado e não pago. Não caracterização. Lei 8.212/1991.
«1 - A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento refere-se a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do CTN, art. 138 (Precedentes da 1ª Seção: AGERESP Acórdão/STJ, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13/06/2005; AgRg nos EREsp 4Acórdão/STJ, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21/11/2005). ... ()
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2805 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição. Possibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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2806 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Prazo prescricional. Prescrição decenal. CCB, art. 177. Lei 4.320/64, art. 39. Lei 6.830/80, arts. 1º, 2º e 3º.
«Consectariamente, malgrado os débitos oriundos do inadimplemento dos serviços de água e esgoto terem sido inscritos como dívida ativa, e exigidos mediante execução fiscal, em observância à Lei de Execuções Fiscais, não se lhes pode aplicar o regime tributário previsto nas disposições do CTN, «in casu, os relativos à prescrição/decadência, porquanto estes apenas pertinentes às dívidas tributárias, exatamente por força do conceito de tributo previsto no CTN, art. 3º. ... ()
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2807 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. IPTU. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Legitimidade. Taxas. Identidade da base de cálculo. Matéria de índole constitucional. Prescrição. Termo inicial. CTN, art. 34. CTN, art. 77. CTN, art. 79. CTN, art. 156, I. CTN, art. 165, I. CTN, art. 168, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1 - O CTN, art. 34 estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. ... ()
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2808 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cômputo de vários exercícios num só, sem discriminação do principal e dos consectários legais, ano a ano. Nulidade. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.
«Os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. ... ()
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2809 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Meio ambiente. Multa administrativa. Ibama. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Princípio da isonomia.
«1. Em atenção ao Princípio da Isonomia, que deve reger as relações tributárias, é de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, aplicando-se à espécie o Decreto 20.910/32. ... ()
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2810 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «a. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Declaração do débito pelo contribuinte. Forma de constituição do crédito tributário, independente de qualquer outra providência do fisco. Execução. Prescrição. Suspensão, na pendência de discussão judicial da exigência do tributo.
«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «a exige a indicação dos dispositivos de lei tidos por violados, bem assim da forma pela qual teria ocorrido tal violação. ... ()
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