Jurisprudência sobre
credito tributario transacao
+ de 106 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
61 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pagamento do crédito tributário. Transação extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância de origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles, a teor da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática. Ausência de agravo regimental. Súmula 281/STF. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a interpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.
«1. No caso em exame, o Recurso Especial aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Regimental na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, a despeito do julgamento dos Embargos de Declaração perante o Colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a interpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.
«1. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na interpretação de legislação local e de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, o que não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 604.164/RJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 8.6.2016; AgRg no AREsp 756.505/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20/11/2015; AgRg no AREsp 683.173/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.6.2015; AgRg no AREsp 659.331/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26.5.2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime material contra a ordem tributária. Consumação quando a Lei 12.382/2011 já se encontrava em vigor. Desnecessidade de revogação expressa do Lei 10.684/2003, art. 9º pelo aludido diploma legal. Existência de previsão contrária no dispositivo normativo superveniente. Impossibilidade da suspensão da pretensão punitiva estatal se a adesão ao programa de parcelamento ocorre após o recebimento da denúncia. Coação inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Em atenção ao disposto no verbete 24 da Súmula Vinculante, ainda que a conduta omissiva atribuída aos recorrentes remonte aos anos de 2002, 2003 e 2004, quando a suspensão da pretensão punitiva estatal nos casos de parcelamento do crédito tributário era regulada pela Lei 10.684/2003, o certo é que o crime material contra a ordem tributária que lhes foi imputado somente se configurou com o lançamento definitivo do crédito tributário, quando já estava em vigor a Lei 12.382/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Repetição de indébito. Cessão de crédito. Execução de sentença promovida pelo cessionário. Possibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Desnecessidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Histórico da demanda
«1. A recorrente Rio Doce Café S/A Importadora e Exportadora ajuizou a Ação de Repetição de Indébito 98.0006293-9, na qual pleiteou e obteve a condenação da Fazenda Nacional à devolução dos valores pagos a título de cota de contribuição sobre a exportação de café, recolhidos nos termos do Decreto-Lei 2.295/1986. Após o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, a empresa cedeu seus créditos à recorrente Cervejarias Kaiser Brasil S/A (operação essa comunicada à União por meio de Notificação Judicial). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Despesas processuais e taxa judiciária. Transação. Ônus que cabe à parte que deu causa à demanda. Cedae. Aplicação da Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Violação do CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Agravo regimental interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Tributário. CPMf. Transferência de recursos relativos à totalidade de planos de previdência. Lei complementar.Lei Complementar 109/2001. Incorporação de empresas. Incidência.
«A teor do Lei 9.311/1996, art. 1º, parágrafo único, e 2º, o fato gerador da CPMF é a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos financeiros de forma voluntária, o que ocorreu no caso concreto, consoante dispostos na Corte de origem ao afirmar que «se verifica a ocorrência da hipótese tributária, pois, na transação levada a efeito, observa-se a transferência dos recursos da FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL para a VISÃO PREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo em virtude de adesão do contribuinte a programa de parcelamento ou pagamento ã vista de créditos tributários. Transação não-configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido.
«1. A adesão ao parcelamento tributário implica no dever de recolher os honorários advocatícios decorrentes do reconhecimento da procedência do crédito, nos termos em que disposto na legislação própria. (REsp 884.071/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 10/10/2008) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a reinterpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Precedentes. AgRg no aresp. 683.173/RJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 9.6.2015; AgRg no aresp. 666.256/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 6.5.2015. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na interpretação de legislação local e de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, o que não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 683.173/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.6.2015; AgRg no AREsp 666.256/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Processual civil e tributário. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Acordo extrajudicial. Homologação. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Interpretação. Direito local. Súmula 280/STJ. Reexame de cláusula contratual e análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. O nítido inconformismo da parte embargante ao buscar efeitos infringentes, manifestando clara pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote