Jurisprudência sobre
crime omissivo
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada omissão. Impossibilidade. Impugnação atinente aos embargos de declaração. Não incidência do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Ilegalidade das provas consideradas para a condenação. Inviolabilidade de domicílio. Estabelecimento comercial. Não abrangência no conceito de domicílio. Provas obtidas em fiscalização administrativa. Licitude. Ofensa ao princípio da correlação. Súmula 7/STJ. Recurso não proivdo.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, são os embargos de declaração. A interposição de agravo regimental com o intuito de alegar supostas omissões e contradições do decisum agravado revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022).... ()
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3 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Ausência de prequestionamento. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado Súmula 269/STJ. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) pela ausência de prequestionamento do CP, art. 17 e a tese a ele vinculada; (ii) pela legalidade do fundamento utilizado para a exasperação da pena-base; (iii) pela existência de fundamentação idônea para a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena (ausência de afronta a Súmula 269/STJ) e pela impossibilidade da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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4 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado impugnado, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos.... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pretensão de nulidade da condenação por vício do reconhecimento pessoal. Impossibilidade. Observância do CPP, art. 226 e existência de outros elementos probatórios independentes. Omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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6 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 1º. CP. Furto cometido durante repouso noturno. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência de omissões. Violação ao art. 384, caput e § 2º, do CPP. CPP. Inocorrência. Caso de emendatio libelli. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da causa. O resultado contrário ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.... ()
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7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte. Manutenção da decisão agravada.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
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8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação black flag. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. Inovação. Impossibilidade. Hipóteses de cabimento vinculadas aos vícios descritos no CPP, art. 619.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. E, assim, nos termos da jurisprudência do STJ, em embargos de declaração, é vedada a rediscussão da matéria julgada ou a ampliação das questões tratadas nos autos para incluir teses que não foram suscitadas anteriormente, porque a inovação recursal não se vincula às hipóteses de cabimento desta espécie recursal. Precedentes.... ()
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9 - STJ. Embargos de declaração em agravo reg imental emembargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime do art. 1º, I do Decreto-lei 201/67. Alegada omissão na análise da dosimetriada pena. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de reanálise meritória. Embargos de declaração rejeitados.
I - A jurisdição foi prestada à exaustão com observância absoluta aos comandos normativos, inclusive aqueles que delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto do seu recurso especial. A respeito especificamente da dosimetria da pena, a decisão embargada trouxe análise clara sobre o tema, afirmando a ausência de desproporcionalidade ou de qualquer outro vício na sua realização.... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada.... ()
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