Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca
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1 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931. Presunção relativa da hipossuficiência. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu o levantamento dos valores bloqueados, consistentes na multa e no montante para o custeio do medicamento deferido pelo juízo e não entregue ao agravado. ... ()
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4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade caracterizada.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu a indicação de bens à penhora. ... ()
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5 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença de ação de despejo movida, que rejeitou o pedido de nulidade da transferência de bem imóvel. ... ()
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6 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Meação. Cerceamento de defesa e preclusão. Reforma do acórdão que demanda reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 1.022, II, uma vez que a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, em pedido subsidiário, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença individual. Ausência de litisconsórcio necessário. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários.
1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a ausência de litisconsórcio necessário no cumprimento de sentença, sem abordar a questão pelo viés pretendido pela parte, a respeito da presença ou ausência dos codevedores na fase de liquidação. CPC, art. 511 não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação de sentença coletiva. Beneficiários domiciliados em outro estado da federação. Ausência de violação da coisa julgada.
1 - O acórdão estadual admitiu que a questão de o Instituto (INCPP) poder ajuizar a ação em qualquer localidade do pais, independente do domicilio dos representados, não foi julgada anteriormente no agravo de instrumento informado pelo recorrente, não havendo que falar em matéria agasalhada pelo manto coisa julgada. Ausência de afronta aos arts. 502, 505, 507, 508, 515 e 516, I, do CPC alegados pelo instituto agravante. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação de obrigações. Penhora realizada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não verificada. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores depositados. Possibilidade de acordo com o plano de recuperação judicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.não se verifica a alegada ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento já analisado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes à controvérsia.
2 - Alterar as conclusões do Tribunal a quo acerca da possibilidade de liberação de valores em favor da companhia, tal como pretendida nas razões recursais, demandaria necessariamente o reexame das cláusulas previstas no plano de recuperação judicial e a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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