Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos
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391 - STJ. agravo interno. Processual civil. Ação ajuizada em face de entidade previdência privada e do patrocinador do plano de benefícios. Pedido formulado em face do patrocinador relacionado ao vínculo empregatício. Competência para julgamento dessa causa. Justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício. Possibilidade.
1 - O pedido formulado em face do Banco do Brasil é relacionando ao vínculo empregatício, devendo ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1.166), RE 1.265.564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, sufragando a seguinte tese: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência privada a ele vinculada. ... ()
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392 - STJ. Conflito de competência. Previdenciário. Beneficiário previdenciário. Competência Justiça Federal comum. Pedido e causa de pedir.
I - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto a CF/88, art. 109, I não fez qualquer ressalva a respeito. ... ()
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393 - STJ. Conflito de competência. Previdenciário. Beneficiário previdenciário. Competência da Justiça Federal comum. Pedido e causa de pedir.
I - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto CF/88, art. 109, I não fez nenhuma ressalva a respeito. ... ()
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. ... ()
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395 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Indenização por danos morais. Acumulação com reparação econômica, prevista na Lei 10.559/2002. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Melhoria de reforma. Graduação de suboficial. Lei 12.158/2009. Exclusão da remuneração. Possibilidade de acumulação de benefícios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a exclusão da melhoria de reforma, graduação de suboficial, concedida pela Lei 12.158/2009, com vistas a impedir a redução das remunerações dos autores. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumulação de aposentadorias. Regimes distintos. Ausência de comprovação do preenchimento de requisitos legais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ou aposentadoria por idade híbrida, mediante a averbação de tempo de serviço rural e de atividade especial. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, decisão monocrática não conheceu de recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade da transportadora pelo evento danoso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Alegação. Afastamento. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há julgamento extra petita não só quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada, mas também quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de pedir. ... ()
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399 - STJ. Extinção de união estável. Partilha de imóvel comum. Ação de extinção de condomínio. Cumulação de pedidos. Pedido de alienação judicial do bem e pagamento de aluguel. Prévio acordo entre o casal. Permanência no imóvel de ex-companheiro sem ônus. Cobrança de aluguel. Impossibilidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.320. b CCB/2002, art. 1.322.
1 - Controvérsia: Polêmica em torno do direito de alienação judicial do imóvel adquirido, em comunhão, vindicado por parte do ex-companheiro e a possibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel. ... ()
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400 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Regime de trabalho. Dedicação exclusiva. Previsão do edital do certame e na lei. Progressão na carreira regida pela legislação em vigor no momento de sua nomeação. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Cumulação de cargos. Impossibilidade. Pedido de exoneração. Vício de vontade não demonstrado. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mero inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 ... ()
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