Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos
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431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria especial percebidos antes da Lei 9.528/1997. Tema 555/STJ. Proventos oriundos do mesmo fato gerador. Impossibilidade. Precedentes. Incidente Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de acidente do trabalho contra o INSS, pleiteando o pagamento de auxílio-acidente. Na sentença, o Juízo de piso julgo procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, afastando-se a cumulação do pagamento de auxílio-acidente com aposentadoria especial, por estarem ambas atreladas ao mesmo fato gerador. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, determinou-se a baixa dos autos para adequação do julgado ao Tema 555/STJ. O Tribunal de origem fundamentou-se no fato de que, em que pese os benefícios terem sido concedidos antes da Lei 9.528/1997, ambos decorreram do mesmo fato gerador, situação que inviabiliza a cumulação dos benefícios. Essa fundamentação, segundo o Tribunal, diferencia-se da tese firmada no Tema 555/STJ. No STJ, em nova decisão monocrática de minha lavra, não conheci do recurso especial, posto que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância o posicionamento desta Corte Superior. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Anistiado político. Deputado estadual afastado das funções pelo ato institucional 5/69. Suspensão dos direitos políticos. Conversão de aposentadoria por idade de junto ao RGPS em aposentadoria excepcional de anistidado político. Morte do impetrante durante o curso do mandado de segurança. Habilitação da viúva admitida pelo tribunal de origem. Posterior morte da viúva. Habilitação das filhas no writ. Inviabilidade de sucessão processual na fase de conhecimento. Natureza personalíssima do writ. Precedentes do STJ e do STF. Extinção do mandamus sem julgamento de mérito. Agravo interno não provido.
1 - A decisão agravada foi tomada de acordo com a moldura fática delineada nos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem - óbito do impetrante e de sua respectiva viúva no curso do mandado de segurança -, tratando-se de mera revaloração do conjunto fático, dele extraindo as consequências jurídicas, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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433 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Suficiência do acervo probatório expressamente afirmado pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Cumulação indevida de cargos com incompatibilidade de horários. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo interno não provido.
1 - Preliminarmente, o recurso especial apontou cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral. A respeito do assunto, o Tribunal de origem afirmou expressamente que as provas produzidas, documentais são suficientes ao amplo conhecimento dos fatos, não havendo necessidade alguma de dilação probatória (fl. 614 e/STJ). Com efeito, a reforma de tal entendimento demanda o reexame das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante, agente público e político, em razão de cumulação indevida de cargos públicos, quais sejam, médico da rede pública de saúde municipal e vereador no Município de São José dos Campos/SP, com incompatibilidade de horários. ... ()
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434 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Alegada violação a CF/88, art. 37. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Acumulação inconstitucional de cargos públicos. Cassação de aposentadoria. Decadência administrativa não configurada, no caso concreto. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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435 - STJ. Processual civil e tributário. Ação revocatória e medida cautelar fiscal. Cerceamento de defesa. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência. Decadência. Falta de interesse recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Ação Revocatória cumulada com Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra União Serviços Comerciais S/A (atual Kohlbach S/A), Kohlbach Motores Ltda. Kohlbach Minas Motores Ltda. Wilson Kohbach, Milton Kohlbach, Famac Indústria de Máquinas Ltda. Tecnitalia Indústria e Comércio e Equipamentos Ltda. (antiga KWM Ind. e Com. Ltda.), Kohlbach Internacional Ltda. Bibi Empreendimentos e Participações Ltda. KWB Comunicação Ltda. Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. Motomil Indústria e Comércio Ltda. Heinz Rodolf Kohlbach, Hamilton Trentin Coitinho e Berta Gertrude Ilse Kohlbah. A finalidade: invalidar alterações contratuais e atos praticados pela primeira requerida e seus sócios, de modo a recompor o respectivo patrimônio e assim garantir a satisfação dos créditos tributários. ... ()
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436 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de perseguição política na época da ditadura militar. Anistia. Pedido de indenização por danos morais. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/2002. Possibilidade. Súmula 37/STJ.
1 - A Corte de origem negou a pretensão autoral ao afirmar que, «em que pese a injusta demissão do autor à época, a reparação econômica alcançada na forma da Lei 10.559/2002 abrange os danos materiais e morais sofridos em decorrência da perseguição política, não havendo falar em indenização por danos morais com base nos mesmos fatos». ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Queda de servidora pública decorrente de «tropeço» em uma cadeira durante o expediente. Pretensão à reparação de danos estéticos e compensação de danos morais. Alegada omissão no acórdão. Não verificada.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, danos materiais, morais e estéticos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que extinguiu a ação com relação ao Município de São Paulo, por ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os pedidos com relação à Autarquia Hospitalar Municipal. ... ()
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438 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria. Lei 9.528/1997. Rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Erro de fato e violação a literal dispositivo de Lei não configurados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Joaquim Gomes visando à desconstituição de acórdão da 16ª Câmara de Direito Público, «cujo teor não conheceu do apelo da autarquia e reformou a r. sentença para julgar o autor carecedor da ação, extinguindo o processo nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI, com o reconhecimento da impossibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria» (fls. 172-173, e/STJ). ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório. Consumo de energia elétrica. Correção monetária e juros remuneratórios. Termo final. Data da conversão a menor. Aplicação do entendimento dos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por padaria e confeitaria delfim ltda. Contra a união e as centrais elétricas Brasileira S/A. Eletrobrás objetivando o pagamento de correção monetária e juros remuneratórios incidentes sobre o empréstimo compulsório pelo consumo de energia elétrica. ... ()
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440 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, sobre o tema, no voto desempate , acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Adndrighi).
«VOTO DESEMPATE DO MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE DA MINª. NANCY ANDRIGHI ... ()
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