Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos
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381 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual c/c pedido de compensação por danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado.
1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de compensação por danos morais. ... ()
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382 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Restituição de valores retidos indevidamente por instituição financeira. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Aplicação da taxa selic. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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383 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição de pena por estudo. Pedido de remição em virtude de frequência a estudo regular do ensino médio. Prévia aprovação em todas as áreas de conhecimento do encceja. Ensino médio, com a concessão de 133 dias de remição de pena. Bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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384 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação monitória. Contrato bancário. Violação do CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão da taxa de juros. Ausência de interesse recursal. Redistribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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385 - STJ. processual civil. Administrativo. Aposentadoria. Acumulação. Ação rescisória. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, com fulcro no art. 966, V e VIII, do CPC, contra a União, tendo por objeto o acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Processo 0020087- 22.2011.4.02.5101, julgado em 22/9/2015, no qual se entendeu pela impossibilidade de acumulação dos proventos da autora. Deu-se à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em novembro de 2018. A ação rescisória foi julgada improcedente. ... ()
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386 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 395 e CPP art. 397. Inépcia e ausência de justa causa. Absolvição sumária. Consequência jurídica incorreta. Matéria efetivamente prequestionada. Desnecessidade de reexame fático. 2. Distinção relevante. Consequências jurídicas distintas. Possibilidade ou não de renovação da ação penal. 3. Interesse de recorrer demonstrado. Cumulação de pedidos subsidiários. Possibilidade de pedidos incompatíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que concerne aos óbices indicados pelo agravante, tem-se que o acórdão recorrido expressamente se refere à inépcia e à ausência de justa causa, circunstâncias fáticas que, sendo reconhecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas dos autos, acarretam a consequência jurídica da rejeição da denúncia, e não da absolvição sumária. Assim, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, verifico que o tema submetido a conhecimento do STJ foi efetivamente submetido ao crivo da Corte local que, no entanto, aplicou o direito de forma distinta da interpretação dada aos dispositivos legais considerados violados. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
388 - STJ. administrativo. Processo administrativo disciplinar. Integrante da carreira de auditor da Receita Federal do Brasil. Exercício concomitante ao serviço de praticagem. Atuação expressamente vedada pela Portaria rfb 444/2015. Comprovação documental. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo ao serviço público. Circunstância não prevista na norma. Cumulação ilícita. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se questiona a demissão do impetrante pelo exercício da atividade privada de Prático de Navio na Zona de Praticagem de Porto Alegre/RS. ... ()
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389 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Prescrição. Afastamento. Agravo interno. Ausência no enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cumulação de juros remuneratórios e moratórios. Matéria não abordada na decisão agravada.
I - Trata-se de agravo interno contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, em que ficou assentada a não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022, diante da ausência de omissão e o afastamento da alegada prescrição, em face da obediência ao princípio da actio nata. ... ()
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390 - STJ. processual civil. Administrativo. Anistia. Reparação econômica e danos morais. Possibilidade. Cumulação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de violação de Lei. Juízo de norma constitucional. Incompetência desta corte de justiça. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, revisão dos valores recebidos a título de reparação econômica de caráter indenizatório (Lei 10.559/2002, art. 1º, II e 56º), para que seja considerada a evolução salarial e funcional atualizada do cargo de Mecânico Modelador, com os acréscimos e as vantagens da categoria. O Juízo de 1ª instância julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição e condenando o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença reformada para afastar parcialmente a prescrição e determinar a revisão dos valores da prestação mensal. ... ()
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