Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos
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541 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exoneração de servidor público. Cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo efetivo. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de indicação de similitude fática e jurídica entre os julgados. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarado nulo o ato administrativo que exonerou a parte autora de cargo anteriormente ocupado na administração, bem como determinar a sua reintegração com o pagamento de verbas remuneratórias e demais vantagens desde a referida exoneração. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar o pleito inicial. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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542 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de energia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Força maior. Não configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Cumulação de multa com perdas e danos não verificada. Cláusula penal compensatória com finalidade punitiva e indenizatória. Redução da multa. Inexistência de excessividade. Multa por cobrança excessiva. Inaplibacabilidade. Ausência de má-fé. Termo inicial dos juros de mora. Mora ex re. Afastamento da redução da cláusula penal. Descabimento. Redimensionamento das verbas sucumbenciais. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/07/2009, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/05/2017 e 07/08/2017, e atribuídos ao gabinete em 26/04/2018. ... ()
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543 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Distinção com RE Acórdão/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumulação indevida de cargos. Pedido de ressarcimento ao erário. Aresto do tj/RJ que, para negar provimento à apelação, qualificou o ato como ímprobo sem que tal fato tenha sido objeto da inicial ou da sentença. Julgamento extra petita. Procedência do pedido por fundamento não invocado na causa de pedir próxima (jurídica) ou remota (fática). Nulidade. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
1 - Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir (EDcl no AgRg no Ag 1.225.839/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 12.6.2013). ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Departamento de estradas e rodagem. Rodovia sp-345. Alegação de violação dos art. 369 e 370 do CPC/2015. Lei 6.544/1989, art. 83, § 4º. Lei 10.177/1998, art. 8º, I. Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 22. Acórdão vergastado. Lastro nos termos do contrato celebrado entre as partes. Provas dos autos. Rescisão do contrato de mostra devidamente motivada e fundamentada. Deve prevalecer. A multa se deu nos termos do contrato. Comprovada a impossibilidade de conclusão da obra. Motivada a rescisão contratual. Reexame fático probatório contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação de conhecimento contra o Departamento de Estradas e Rodagem - DER objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo que deu ensejo à rescisão de contrato celebrado entre as partes para execução de obras e serviços na Rodovia SP-345, além de aplicação de penalidades de proibição de contratação com o Poder Público pelo período de 2 anos, e multa no valor de R$ 4.620.565,83 (quatro milhões, seiscentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e cinco reais, e oitenta e três centavos), decorrente de suposta impossibilidade de conclusão das obras objeto do contrato, bem como pleiteando indenização pelos danos materiais ocasionados. ... ()
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547 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Condenação judicial de natureza administrativa da fazenda. Lei 9.494/1996, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º. Repercussão geral e recurso especial repetitivo. Incidência das teses firmadas no re 870.947/SE (tema 810) e no Resp1.495.144/RS. Pedido de modulação afastado.
1 - Conforme já consolidado por esta Corte, «a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009, a qual deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum (EDcl no REsp 1.205.946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 26/10/2012, apreciado como recurso especial repetitivo). ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Precedente. CPC/73, art. 475-O Reparação integral. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão quanto á cumulação de pedido de danos emergentes e lucros cessantes. Configurada. Embargos de declaraçãoacolhidos, mas sem efeitos infringentes.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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550 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária coletiva. Servidor público federal inativo. Forma de cálculo de proventos de aposentadoria. Opção da Lei 8.911/94, art. 2º. Cumulação com quintos ou décimos. Decisão 844/2001, do Tribunal de Contas da União. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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