Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos
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501 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Prestação de serviços automotivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão não alegada. Matéria constitucional. Legislação local. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Toda a argumentação recursal pode ser sintetizada na seguinte tese: no CPC/1973, «havendo embargos, devem ser arbitrados honorários na execução, pois a jurisprudência do STJ assim determinaria (fl. 138, e/STJ. ... ()
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502 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumulação de proventos de aposentadoria de procurador do INSS e de Juiz estadual. Alegada violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 473, e CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Elemento subjetivo. Reexame do conjunto fático processual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções aplicadas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, segundo se extrai do acórdão recorrido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tendo em vista a acumulação ilegal de cargos públicos de farmacêutica bioquímica no Município de Corumbá-MS e na Marinha do Brasil, ante a incompatibilidade de horários no período matutino. Em primeira instância, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e, interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso. ... ()
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504 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Pedido de instauração de incidente de Resolução de demandas repetitivas. Impossibilidade, na via eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. PIS e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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505 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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506 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Pretensões distintas dirigidas contra o empregador e contra a entidade de previdência privada. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Deduzidas de forma indevida duas pretensões distintas numa única ação, sem levar em conta as competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum), aplica-se, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170/STJ, segundo a qual «compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio . ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Civil. Contrato bancário. Ação revisional. Embargos de divergência. Exame de mérito. Ausência. Não comprovação da divergência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a revisão de contrato de empréstimo consignado e restituição dos valores indevidos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a aplicabilidade do CDC e declarar a nulidade da cláusula contratual do que estipula cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade e juros de mora, assegurando ao autor a restituição dos valores eventualmente pagos a maior. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... ()
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508 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual. Seguro de vida em grupo. Ação proposta por associação de ex-empregados da estipulante. Lide fundada em suposta violação do CCB/2002, art. 801 e das normas da susep. Alterações da apólice coletiva sem prévia anuência dos segurados. Ausência de discussão sobre direito trabalhista. Natureza predominantemente civil do litígio. Decisão mantida.
1 - Segundo o entendimento desta Seção, em caso envolvendo demanda proposta por ex-empregados de estipulante, objetivando manter benefício coletivo (plano de saúde), seria competente a Justiça do Trabalho «Se a demanda é movida com base em conflitos próprios da relação empregatícia ou do pagamento de verbas dela decorrentes, sendo que, inexistindo discussão sobre o contrato de trabalho ou sobre direitos trabalhistas, a demanda deve ser submetida à Justiça comum (CC Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe 25/5/2018). ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Acidentária. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-C e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Tema 555. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Aposentadoria ocorrida em 2014, após o advento da Lei 9.528/1997.
I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento do auxílio- doença, em patamar não inferior ao do salário mínimo. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Auxílio-complementar. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Alegação de omissão e contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Pretensão de reexame de fatos e provas. Aplicação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados pelo INSS nos autos da execução proposta pelo embargado, pretendendo o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução pelo valor proposto pela autarquia. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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