Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos
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531 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Lesão e concessão anteriores à Lei 9.528/1997. Precedente vinculante. Resp Acórdão/STJ.
1 - O intento recursal, na verdade, se traduz em saber se uma norma tributária gaúcha teria revogado outra, o que pode ser observado pelo questionamento expresso da parte: «a questão a ser elucidada é: Com a Lei estadual 15.056/2017 está (sic) superada (revogada) a Nota 06 do Decreto 37.699/1997, art. 123 (RICMS/RS), que condiciona o direito à redução da base de cálculo do ICMS-ST ao não lançamento de créditos fiscais contrariando a decisão imediata e preferencial do STF (fl. 539, e/STJ). ... ()
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532 - STJ. Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Recuperação ambiental e pagamento de indenização por dano moral. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - O STJ, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. ... ()
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533 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Comissão de permanência. Ônus da prova. Prequestionamento implícito. CPC/1973, art. 333, I. Violação configurada. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso ... ()
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534 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. insurgência recursal da parte demandada.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. ... ()
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535 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Justiça comum e trabalhista. Pedido de declaração da natureza salarial da verba denominada «ctva, com a consequente integração ao salário de contribuição da autora. Competência da justiça do trabalho, nos limites de suas atribuições. Insurgência da demandada.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque, nos termos da jurisprudência do STJ, havendo cumulação de pretensões distintas, sendo um pedido antecedente, de reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, em face da ex-empregadora (CEF), deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça do Trabalho. Precedente. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
537 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Auxílio-acidente. Impossibilidade de acumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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538 - TJDF. Direito do consumidor e processual civil. Aquisição de veículo. Vício de qualidade não sanado no prazo legal. Direito à restituição do preço pago. Opção do consumidor. Pedido prioritário. Dano moral configurado. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 85, caput. CPC/2015, art. 326. CDC, art. 19. CDC, art. 18.
«I - A concessionária que alienou o veículo que apresentou vício de qualidade é parte legítima para a demanda em que o consumidor pleiteia alguma das opções franqueadas pelo CDC, art. 18, § 1º. ... ()
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539 - STJ. Recurso especial dos particulares. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Citação de passagem de artigos de lei. Súmula 284/STF. Fixação de honorários advocatícios. Sentença que fixou honorários publicada na vigência do CPC/1973. Aplicação do regime previsto no código revogado a permitir a incidência da Súmula 306/STJ. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários. Fixação consoante o CPC/1973, art. 21. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Impossível o conhecimento do recurso pela alínea «a», já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/02/2012; REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 06/10/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 31/08/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 24/08/2020. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos públicos. Servidor do município de vargem. Revaloração jurídica. Inexistência de dano ao erário. Princípio da legalidade.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a nulidade da nomeação do cargo de Secretário Executivo, bem como o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa com a aplicação das respectivas sanções e o ressarcimento do valor total da lesão ao erário. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial (no tocante à alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e Lei 8.429/1992, art. 12, III) e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a fixação das respectivas sanções. ... ()
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