Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos
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551 - STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso de entrega. Lucros cessantes e cláusula penal. Cumulação. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps 1635428/SC e 1498484/DF). ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundo setorial do audiovisual. Lei 11.437/2006. Decreto 6.299/2007. Categoria de programação específica do fundo nacional de cultura. Ato omissivo. Ausência de comprovação da inércia. Recusa injustificável. Não configurada. Exigência de prova pré- constituída. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Cumulação sucessiva de pedidos. Relação de prejudicialidade. CPC/2015, art. 327. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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553 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente com aposentadoria. Eclosão da moléstia em data posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da edição da lei. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, de relatoria do eminente Ministro herman benjamin. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do CPC/2015, art. 1.036 (AgInt no REsp. 1.591.844/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.6.2016). ... ()
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554 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Edificação irregular em área de preservação. Ausência de autorização e licenças ambientais imperiosas. Reparação integral do dano ambiental. Medidas para recuperação e compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Cabível a cumulação das condenações in casu. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra particulares objetivando que os réus se abstenham de ocupar e explorar as áreas de várzea e de preservação permanente do imóvel onde está situado o «rancho descrito na exordial, bem como procedam à recuperação das respectivas áreas e ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reparação histórica por violações de direitos fundamentais no regime militar. Lei de anistia. Matéria cível. Inaplicabilidade. Prazo prescricional. Não ocorrência. Imprescritibilidade. Regressiva. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Danos morais e reparação econômica a anistiados. Possibilidade. Danos morais coletivos e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Publicação de pedidos de desculpas. Possibilidade. Tutela específica de retratação. Perda do cargo. Lei de improbidade. Impossibilidade de recusa do pedido da parte por irretroatividade de norma não invocada, sem consideração das Leis em que se fundamenta o pedido. Acesso à informação. Lotação e identificação de servidores. Dados públicos. Ação para recuperação de fatos históricos relevantes. Contrariedade a tratado internacional de direitos fundamentais. Norma supralegal. Competência do STF. Matéria suficientemente regrada na legislação pátria.
1 - Trata-se de ação civil pública por práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de dissidentes políticos no regime militar, cometidos no âmbito do DOI-CODI/SP e manejada contra delegados de polícia, Estado de São Paulo e União. Pretensão de condenação dos particulares em: indenização das vítimas, danos morais coletivos e restituição das indenizações pagas pelo erário pelos mesmos fatos e demissão (ou cassação das aposentadorias) dos cargos públicos que ocupem; e do entes estatais em: publicação de pedidos de desculpas e fornecimento de dados de lotação e identificação de servidores que atuaram no DOI-CODI. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum e trabalhista. Pedido de declaração da natureza salarial da verba denominada «ctva, com a consequente integração ao salário de contribuição da autora. Competência da justiça do trabalho, nos limites de suas atribuições. Hipótese diversa do re 586.453/SE, julgado pelo STF sob o regime de repercussão geral. Insurgência da demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo cumulação de pretensões distintas, sendo um pedido antecedente, de reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, em face da ex-empregadora (CEF), deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça do Trabalho. Precedentes: CC 158.327/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/03/2020 ; AgInt no CC 159175 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Dje de 05/06/2020; AgRg no CC 144.129/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 1/7/2016. ... ()
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557 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Assistência médico-hospitalar. União estável. Dependência. Incompetência do juízo sentenciante afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Vereadores. Cargos em comissão. Contratação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei de improbidade administrativa. Agentes políticos. Aplicabilidade. Ato de improbidade. Não comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Penalidades. Cumulação. Possibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Município de Campos do Jordão, do Prefeito e de nove Vereadores, alegando, em síntese, que, após instaurar inquérito civil, apurou irregularidades no aumento de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo em face da promulgação da Lei 2.850/2005, que criou cargos em comissão. ... ()
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559 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo réu em reconvenção. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo autor em reconvenção sucessiva. Reconvenção à reconvenção proposta na vigência do CPC/1973, legislação aplicável quanto ao cabimento. Admissibilidade da reconventio reconventionis. Doutrina majoritária. Ausência de proibição, condicionado o ajuizamento ao surgimento da questão que a justifica na contestação ou na primeira reconvenção. Indeferimento liminar da reconvenção sucessiva na vigência do CPC/2015. Nova legislação processual que solucionou os impedimentos apontados ao cabimento. Intimação para apresentação de resposta e não de contestação. CPC/2015, art. 343, § 1º. Vedação expressa da reconvenção sucessiva apenas na hipótese de ação monitória. CPC/2015, art. 702, § 6º. Admissibilidade condicionada ao surgimento da questão que justifica a reconvenção sucessiva apenas na contestação ou na primeira reconvenção. Solução integral do litígio no mesmo processo. Observância dos princípios da eficiência e da economia processual, sem afronta à razoável duração do processo. Tema repetitivo 622/STJ. Desnecessidade de reconvenção na hipótese de pretensão de repetição do indébito. Irrelevância. Tese vinculante que apenas autoriza a arguição da matéria em contestação, sem excluir a possibilidade de reconvenção para essa finalidade. CPC/2015, art. 343.
«1 - O propósito recursal é definir se, no sistema processual brasileiro, é admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção. ... ()
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560 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Edificação irregular em área de preservação ambiental e em terreno de marinha. Ausência de autorização e licenças ambientais imperiosas. Reparação integral do dano ambiental. Medidas para recuperação e compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Cabível a cumulação das condenações in casu. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Márcio Soares da Costa objetivando a demolição de barraca de praia irregularmente construída, por se tratar de área de preservação permanente e terreno de marinha, na Praia de Quixaba, no Município de Aracati/CE, bem como a reparação dos danos ambientais e a condenação ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. ... ()
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