Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos
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511 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Prescrição não configurada. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Termo inicial. Citação do executado no processo de execução. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Decisão do STF nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF. Modulação rejeitada. Questões decididas pela tese firmada no tema 905/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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512 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Aquisição de imóvel. Pagamento de indenização por danos materiais. Gastos com aluguéis. Impossibilidade de cumulação com cláusula penal prevista no contrato apenas em desfavor do consumidor. Aplicação do entendimento do STJ. Conhecimento dessa matéria. Possibilidade. Debate nos autos. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Escritura de confissão de dívida. Vencimento antecipado. Legitimidade. Intervenientes. Fiadores. Limites. Garantias real e fidejussória. Cumulação. Admissibilidade. Débito. Cálculo. Certeza e liquidez. Atualização. Critérios. Mantida a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, objeto de provimento do recurso interposto pela parte contrária. Economia processual. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Invocação pelas agravantes. Inocorrência. Retorno dos autos à origem para sanar a omissão efetivamente reconhecida. Confirmação. Agravo interno conhecido e provido em parte.
1 - Quanto ao pedido formulado pelo Banco agravado, de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por omissão não sanada em sede de embargos de declaração, foi evidenciado que as razões de embargos de declaração não foram devidamente enfrentadas, sendo de se reconhecer negativa de prestação jurisdicional, implicando a nulidade do julgamento proferido, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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514 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Cumulação com proventos de aposentadoria do RGPS. Possibilidade. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento de pensão por morte, concedido com base na Lei 3.373/1958. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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515 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Distinção com RE Acórdão/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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516 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contração cargo comissionado. Prova testemunhal. Valoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de omissão e violação dispositivos lidb. Súmula 284/STF. Caracterização dos atos como improbidade. Administração e dosimetria sanções. Revisão. Óbice Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qual alega, em síntese, que o réu, Prefeito do Município de Cantagalo, nomeou o correu para o cargo comissionado de Chefe de Departamento, tendo como lotação o pátio de máquinas municipal, e ocupou o cargo no período de 01/2/2014 a 3/11/2014. Entretanto, jamais prestou qualquer tipo de serviço, nem compareceu ou cumpriu horário no local de trabalho. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Despesas ordenadas de forma irregular. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa da Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c nulidade de atos administrativos, em razão de despesas ordenadas de forma irregular pelos réus. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a perda da função pública e reduzir o valor da multa civil. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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518 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a vigência da referida lei. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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519 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Revisão de benefício previdenciário. Competência. Justiça comum. Ressalva. Reparação de danos. Patrocinadora. Ação própria. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 ... ()
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520 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Distinção com RE Acórdão/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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