Jurisprudência sobre
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na primeira fase dosimétrica. Causa de aumento capitulada no CP, art. 226, II. Incidência. Réu que exercia autoridade sobre a vítima. Recurso não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no RHC 177.451/MT, desta relatoria, DJe de 17/5/2023). ... ()
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13 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TATUÍ - Saúde - Fornecimento de insumo(s) («Fraldas Bigfraldas M) em razão de sua incapacidade civil e hipossuficiência financeira de sua curadora. Tutela de urgência concedida e ratificada em cognição exauriente. Irresignação tão somente em relação à multa. Possibilidade no caso sub judice. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Ementa: RECURSO INOMINADO - TATUÍ - Saúde - Fornecimento de insumo(s) («Fraldas Bigfraldas M) em razão de sua incapacidade civil e hipossuficiência financeira de sua curadora. Tutela de urgência concedida e ratificada em cognição exauriente. Irresignação tão somente em relação à multa. Possibilidade no caso sub judice. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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14 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução fiscal. Penhora on line. Juízo de retratação. Não incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento da penhora.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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15 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios remuneratórios. Cabimento. Curador especial. Advogado dativo. Núcleo de prática jurídica. Faculdade de direito. Recurso provido.
1 - O advogado de Núcleo de Prática Jurídica, quando designado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ou de réu revel, ante a impossibilidade de a prestação do serviço ser realizada pela Defensoria Pública, possui direito aos honorários remuneratórios fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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17 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Defensoria pública. Curadoria especial. Honorários de sucumbência são, em regra, devidos. Embargos à execução acolhidos apenas para reconhecer a nulidade de citação na ação de execução. Não incidência. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em saber se são devidos honorários sucumbenciais na hipótese em que os embargos à execução são acolhidos para reconhecer a nulidade da citação por edital efetivada no processo de execução. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Direito civil. Ação de interdição. Curatela compartilhada. Hipóteses legais. Dispensa. Falta de tempo e de laços afetivos. Sem previsão legal. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de ativos financeiros. Limite de até 40 salários mínimos. Acórdão embargado da segunda turma que reconheceu a possibilidade de o Juiz impor a limitação de ofício. Dessemelhança da questão tratada pelo paradigma da terceira turma. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, ao qual se nega seguimento. Redistribuição à Primeira Seção para análise da divergência suscitada com o paradigma remanescente. Agravo interno desprovido.
1 - A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem alegação da parte. ... ()
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