Jurisprudência sobre
dano moral aborrecimento

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ. Incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Direito processual civil. Consumidor. Serviços bancários. Fila. Demora. Legislação específica. Dano moral in re ipsa. Inexistência. Indenização. Impossibilidade. Caso concreto.

1 - Para os fins do CPC/2015, art. 1.036, a tese firmada é a seguinte: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.... (Continua)

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2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Atraso excessivo na entrega de imóvel. Danos morais configurados. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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3 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELO CONSUMIDOR. Sentença que depois de Embargos de Declaração acolhidos condena os corréus, de maneira solidária a restituir em favor do autor o patamar de 90% do valor pago, ou seja, restituir o montante de R$ 2.471,49, negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Invocação de dano moral Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELO CONSUMIDOR. Sentença que depois de Embargos de Declaração acolhidos condena os corréus, de maneira solidária a restituir em favor do autor o patamar de 90% do valor pago, ou seja, restituir o montante de R$ 2.471,49, negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Invocação de dano moral indenizável na perspectiva de ofensa à dignidade. Descabimento. Circunstâncias fáticas em questão nos autos despidas de dimensão contratual ou social suficiente à eclosão de dano moral indenizável, ausente cenário comprovado de perturbação do sossego ou outras perturbações sérias. Hipótese de mero aborrecimento inerente às relações de consumo massificadas. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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4 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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5 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Autor que contratou um plano pelo valor de R$ 42,19, que fora majorado unilateralmente pela ré para o importe de R$ 48,00 - Alegação da ré de que se tratava de oferta promocional, que veio a se extinguir, de tal sorte que o valor fora automaticamente majorado - Inobservância ao art. 52, da Resolução 632/2014, da ANATEL - Não cumpriu Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Autor que contratou um plano pelo valor de R$ 42,19, que fora majorado unilateralmente pela ré para o importe de R$ 48,00 - Alegação da ré de que se tratava de oferta promocional, que veio a se extinguir, de tal sorte que o valor fora automaticamente majorado - Inobservância ao art. 52, da Resolução 632/2014, da ANATEL - Não cumpriu efetivamente com seu dever de informar antecipadamente ao consumidor acerca da alteração do valor (art. 6º, III, CDC) - Abusividade - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR -  SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou o plano «VIVO CONTROLE 6GB III" pelo valor de R$ 45,99 - Majoração unilateral do preço meses depois para R$ 52,00 - Alegação da ré de que se tratava de pacote promocional, que veio a se extinguir - Ilegalidade da alteração unilateral reconhecida na origem - Por consequência lógica, à falta de prova quanto à extinção do Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR -  SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou o plano «VIVO CONTROLE 6GB III" pelo valor de R$ 45,99 - Majoração unilateral do preço meses depois para R$ 52,00 - Alegação da ré de que se tratava de pacote promocional, que veio a se extinguir - Ilegalidade da alteração unilateral reconhecida na origem - Por consequência lógica, à falta de prova quanto à extinção do plano de telefonia ou de que contratado com prazo de duração predeterminado, é de rigor seu pronto restabelecimento - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do autor, até em face do módico valor cobrado mensalmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de determinar que a ré restaure o plano contratado pelo autor.

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7 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ TOYOTA - Ação de indenização por danos morais e materiais derivada de irregularidades no veículo Jeep Compass adquirido em concessionária da Toyota - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Toyota do Brasil Ltda. rejeitada, uma vez que o veículo, embora não seja da marca japonesa, foi adquirido em uma de suas concessionárias - Defesa que em todo tópico reitera que a Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ TOYOTA - Ação de indenização por danos morais e materiais derivada de irregularidades no veículo Jeep Compass adquirido em concessionária da Toyota - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Toyota do Brasil Ltda. rejeitada, uma vez que o veículo, embora não seja da marca japonesa, foi adquirido em uma de suas concessionárias - Defesa que em todo tópico reitera que a recorrente não tem relação com os fatos, deixando de impugnar as irregularidades apontadas pelo autor - Tornou-se incontroversa a ordem de serviço que apontou os serviços necessários ao veículo, estimados em R$ 6.000,00 - Obrigação solidária das rés em ressarcir o consumidor em razão dos defeitos terem surgido durante o prazo de garantia dado por escrito pela Concessionária - Dano moral, porém, que não é devido, na medida em que o tema não excedeu a esfera do mero aborrecimento, ainda mais em se tratando de veículo usado com mais de 40 mil quilômetros rodados - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de se afastar os a indenização por danos morais.

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8 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para impulsionar seus negócios - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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9 - TJSP. Contrato de locação de veículo para uso profissional. Diversos entraves criados pela locadora. Modo de contratar carente da clareza necessária. Constou da sentença: «Analise-se, por fim, o dano moral. É certo que no caso concreto há sim necessidade de reparação, mas em montante bem inferior ao buscado. Isto porque as falhas administrativas já indicadas acabam por prejudicar o desenvolvimento Ementa: Contrato de locação de veículo para uso profissional. Diversos entraves criados pela locadora. Modo de contratar carente da clareza necessária. Constou da sentença: «Analise-se, por fim, o dano moral. É certo que no caso concreto há sim necessidade de reparação, mas em montante bem inferior ao buscado. Isto porque as falhas administrativas já indicadas acabam por prejudicar o desenvolvimento laboral tranquilo que o autor buscava. Teve o requerente que realizar novo contrato, com todas as condicionantes a ele inerentes, porque a ré encerrou equivocadamente seu contrato. Mais que isso, ainda cobrou valores vinculados a veículo de outro contrato como se fosse do requerente. Houve um desgaste inequívoco por parte do autor que necessitou, inclusive, pelo menos em uma oportunidade realizar pagamento de R$ 520,00, o qual era indevido, seja em razão da possibilidade de desconto da caução, seja porque se referia a outro veículo, tendo a ré equivocadamente vinculado o mesmo ao autor, encerrando seu contrato, seja porque a própria ré emitiu o boleto apesar de simultaneamente debitar da caução. E o autor foi obrigado a pagá-lo (ainda que utilizado o valor posteriormente para abatimento de despesa semanal legitima com a locação) caso contrário perderia acesso ao sistema. Tal situação ultrapassa o simples aborrecimento caracterizando dano moral indenizável. Entretanto, a lesão não tem a extensão buscada levando-se em conta as consequências, o reconhecimento dos equívocos pela ré com pronta solução, e mesmo as condições subjetivas das partes. Demonstra-se suficiente o arbitramento da lesão, na forma do art. 946 do CC, em R$ 1.500,00. Dano moral bem configurado. Indenização arbitrada em patamar bem modesto (R$ 1.500,00). Todavia, sem o recurso da parte autora a questão se torna intangível. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários incabíveis.

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10 - TJSP. Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco Ementa: Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco perante o consumidor. Preliminares afastadas. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Compra e saque não reconhecidos. Golpe de troca de cartão de débito. Criminoso que, em caixa eletrônico, se passou por atendente da instituição financeira. Sentença de improcedência. Operações negadas pela consumidora. Lançamentos sucessivos de alto valor, destoantes do perfil do consumidor. Instituição financeira. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Obrigação de desenvolver mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor. Operações fraudulentas. Ônus da prova do banco quanto à legitimidade das despesas. Ausência de prova da legitimidade das movimentações. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Atividade explorada pelo Banco. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever se ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Dano moral. Situação ultrapassa o mero aborrecimento. Desfalques sobre conta poupança. Risco de comprometimento de verba destinada à subsistência (caráter alimentar). Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

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