Jurisprudência sobre
dano moral coletivo

631 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual. Juízo Federal decide sobre interesse da União. Lide individual entre particulares. Acidente ambiental. Navio vicunã. Ação coletiva. Alegada conexão. Inexistência. Uso do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Seção, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... (Continua)

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632 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de publicidade enganosa. Informação falsa. Afronta à boa-fé. Fabricação e comercialização, no ano de 2015, de duas versões do veículo «ix 35 ano-modelo 2015/2016. Primeira versão não foi fabricada no ano de 2016. Consumidores lesados em razão da falsa publicidade. Indução a erro. Princípios da boa-fé e da eticidade. Subtração das expectativas legítimas dos consumidores. Obrigação de fazer. Publicação em dois jornais de grande circulação da parte dispositiva do acórdão exarado pelo tribunal de origem. Indenização pelos danos materiais decorrentes da desvalorização do veículo. Afirmação. Dano moral individual e coletivo. Não configuração. Obrigação de não fazer. Abstenção de oferta de automóveis sob a denominação de modelo do próximo ano sem que o veículo seja fabricado e produzido no ano mencionado. Multa monitatória em caso de descumprimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Cumprimento de sentença. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Óbices ao conhecimento do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (fls. 4-25) interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Jaguariaíva/PR, nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. ... (Continua)

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634 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Possibilidade de resilição unilateral imotivada. Vínculo entre operadora e usuário. CDC. Incidência. Dever de informar. Violação. Ineficácia da resilição perante os usuários. Negativa indevida de atendimento. Dano moral. Fatos constitutivos do direito. Prova. Inexistência. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral ajuizada em 22/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/07/2018 e atribuído ao gabinete em 25/01/2019. ... (Continua)

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635 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato. Transporte urbano. Alegada contrariedade ao edital e contração de concessão. Inviabilidade de análise de direito local. Súmula 280/STF. Pretensão de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Transporte coletivo. Ausência de fornecimento de linha específica no período noturno. Contrariedade à política nacional das relações consumo e à Lei geral das concessões no serviço público. Possibilidade de condenação em dano moral coletivo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. Erro material da decisão agravada corrigido de ofício.

«1 - A Corte de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Os dispositivos da Lei Orgânica do Município, apontados pela agravante, foram expressamente analisados no acórdão recorrido, estando o acórdão fundamentado exatamente no art. 414 da Lei Orgânica Municipal, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. ... (Continua)

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636 - STJ. Direito sancionador. Membro de comissão de licitação que é, simultaneamente, sócio proprietário da empresa vencedora de certame licitatório. Situação caracterizadora de prática ofendente da moralidade comum. Sanções adequadas à gravidade da infração. Recurso especial de pórtico engenharia e incorporações ltda. E wilton ferreira azevedo júnior a que se nega provimento.

«1 - Embora não haja nos autos notícia de que tenha havido a contratação da única licitante participante do procedimento licitatório e nem que a Municipalidade de Jaru/RO tenha sofrido lesão de ordem patrimonial, o acórdão recorrido afirma que o Presidente da Comissão de Licitação era, ao mesmo tempo, proprietário da empresa vencedora. ... (Continua)

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637 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial em ação civil pública. Atividade de bingo. Acórdão recorrido que entendeu incabível a condenação em danos morais coletivos, por falta de comprovação da ocorrência. Entendimento cuja revisão demanda o reexame fático probatório, vedado, a princípio, nesta seara recursal. Precedentes específicos do STJ. Agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 11/9/2018 e AgRg no aresp. 277.516, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, DJE de 3/5/2013, dentre outros. Divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice de conhecimento aplicado à violação legal. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - Este STJ tem entendido que o Apelo Raro que busca incluir na condenação em Ação Civil Pública, por atividade ilegal de bingos, a reparação moral coletiva cuja Corte de origem entendeu não comprovada a ofensa concreta a amparar sua inclusão, atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito envolvendo automóvel e coletivo de concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva extracontratual. Violação a CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Dano moral. Razoabilidade do valor arbitrado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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639 - STJ. I. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado, por Órgão Especial do tj/SP. Apuração de alegadas condutas ilícitas. Magistrado já condenado em ação penal, com base nos CP, art. 316 e CP, art. 71 II. Atuação, no processo disciplinar, dos mesmos julgadores que atuaram na ação penal. Impedimento inocorrente. CPP, art. 252. Rol taxativo. Precedentes.

«III - O ELENCO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO PAD, AINDA QUE, EM TESE, DESCONSTITUÍVEL MEDIANTE PROVAS CONCLUSIVAS ADVERSAS, NÃO PODE SER DESCARACTERIZADO NA VIA MANDAMENTAL, QUE NÃO COMPORTA, SEGUNDO É AMPLAMENTE SABIDO, DILAÇÃO SOBRE FATOS. NÃO I. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO, POR ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP. APURAÇÃO DE ALEGADAS CONDUTAS ILÍCITAS. MAGISTRADO JÁ CONDENADO EM AÇÃO PENAL, COM BASE NOS CP, ART. 316 E CP, ART. 71 IDENTIFICAÇÃO DE OFENSA OU AGRESSÃO A DIREITO SUBJETIVO FUNDAMENTAL. III - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Dano moral. Transporte coletivo. Assédio sexual. Incolumidade do passageiro. Desrespeito. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

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