Jurisprudência sobre
dano moral coletivo
+ de 606 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
271 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Indenização por danos morais coletivos. Configuração.
«O acervo probatório coligido ao feito comprovou o descaso da 1ª ré com a coletividade de seus empregados, ao deixar de pagar as faturas relativas ao contrato de prestação de serviços com a empresa Vitallis Saúde, o que desaguou no cancelamento do plano de saúde previsto nos instrumentos coletivos. A atitude tomada pela empregadora, sem nenhuma justificativa plausível, importou em clara ofensa a direito tutelado constitucionalmente, qual seja, o da saúde (art. 6º da CR/88), resultando no constrangimento, dissabor e sensação de desamparo de seus empregados. A lesão a bens jurídicos tutelados pela Carta Magna, como o da saúde, que constitui direito indisponível, abala o sentimento de dignidade, revelando falta de apreço e consideração com os trabalhadores daquela coletividade, tendo reflexos na sociedade. A reparação através do dano moral coletivo visa à repressão e ao desestímulo aos atos ilícitos praticados pelo empregador. Mantida a r. sentença, que deferiu a indenização por danos morais coletivos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TRT3. Ação civil pública. Astreintes. Dano moral coletivo. Destinação a órgão público de fiscalização do trabalho.
«A reversão do valor da indenização decorrente das astreintes e do dano moral coletivo, para órgão público de fiscalização do trabalho, atende ao disposto no Lei 7.347/1985, art. 13, interpretado à luz dos princípios constitucionais fundamentais, de modo a cumprir a finalidade legal de reconstituição dos bens lesados. Neste sentido, é o Enunciado 12 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pelo C. TST. Tal direcionamento está, inclusive, em consonância com a Resolução 154 de 2012 do CNJ, que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, destinando-os, preferencialmente, à entidade pública ou privada com finalidade social.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Serviço de acesso à internet. Tecnologia 3g. Publicidade enganosa. Obrigação do fornecedor de dar cumprimento à mensagem publicitária. Abusividade de cláusula contratual. Matérias prejudicadas por perda de objeto. Dano moral coletivo. Ausência de pedido na exordial. Responsabilidade pelos danos materiais. Reconhecimento.
«1. Afasta-se a alegação de vulneração do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) o Tribunal analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, inexistindo violação ao CPC/1973, art. 535; b) em relação à suposta ofensa aos artigos 4º, VII, da Lei 6.938/1981 e 1º, IV, da Lei 7.347/85, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos dispositivos de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; c) acerca da indicada contrariedade aos arts. 14, § 1º da Lei 6.938/1981 e 1º, I, da Lei 7.347/85, sob a tese da ocorrência de dano moral coletivo, a reversão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Recursos especiais. Ministério Público de Minas Gerais. Afronta ao CPC, art. 535. Inobservância. Danos morais coletivos. Cabimento. Ramires tosatti júnior. Violação ao CPC, art. 535. Descabimento. Limitação da desconsideração da personalidade jurídica aos sócios que exercem cargo de gerência ou administração da sociedade limitada. Impossibilidade. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Recursos parcialmente providos.
«1. Recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Tv a cabo. Cobrança por ponto extra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mérito da cobrança. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Matéria prejudicada em razão do reconhecimento da legalidade da cobrança.
«1. É descabida a alegação de negativa de prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TRT4. Recurso ordinário do autor. Ação civil pública. Indenização de dano moral coletivo.
«Caracterizado dano moral coletivo, caso desvirtuada - incontroversa e reiteradamente - a aplicação da legislação trabalhista, em especial no tocante a normas que visem à proteção à saúde dos trabalhadores. O não fornecimento, ou fornecimento insuficiente, de equipamentos de proteção individual a um conjunto de trabalhadores traduz lesão não só àquele conjunto, mas a toda coletividade, merecendo reparação. Recurso parcialmente provido. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TRT4. Dano moral coletivo. Inobservância de normas de segurança contra incêndios.
«[...] É cabível a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral coletivo quanto evidenciada de forma reiterada a conduta violadora de direitos coletivos stricto sensu, traduzida na violação a normas de segurança do trabalho que visam minimizar riscos de incêndio, previstas da NR 23 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como determinações específicas da fiscalização do trabalho. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TRT4. Simulação. Lide simulada. Caracterização. Extinção da execução. Litigância de má-fé. Dano moral coletivo. Reconhecimento. Ato simulado entre as partes, com o objetivo de lesar terceiros.
«Prática para a qual o Poder Judiciário não pode servir de instrumento. Extinção do processo ou da execução (arts. 129 e 267, VI, do CPC/1973). Partes reputadas como litigantes de má-fé (CPC, art. 17, II e III). Imposição de multa (CPC, art. 18, caput). Ofensa ao ordenamento jurídico e à dignidade da justiça. Dano moral coletivo passível de indenização (Lei 7.347/1985, art. 13). Reversão do valor, contudo, a entidade beneficente que auxilia dependentes químicos, inserida na mesma comunidade do ofensor. Forma de viabilizar que o benefício possa ser usufruído por todos os seus membros. Conduta antijurídica das partes que inviabiliza a concessão do benefício da justiça gratuita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TRT4. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Indenização devida.
«Hipótese em que a conduta da ré ao obstar a ação fiscalizatória do Ministério do Trabalho e Emprego, deixando de apresentar a documentação solicitada pelo Auditor Fiscal do Trabalho é suficiente para caracterizar o dano moral coletivo. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote