Jurisprudência sobre
dano moral coletivo
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291 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Comprovação do ilícito ambiental e dano moral coletivo. Análise de Lei local e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo manifestou-se de forma fundamentada sobre os temas necessários à análise da controvérsia, o que afasta a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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292 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Condenação genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Comprovação de dano moral coletivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável o exame de questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não é apreciada pela Corte de origem. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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293 - TST. Dano moral coletivo. Indenização.
«No caso, o Tribunal Regional registra a premissa de que «ausentes as infringências abusivas, reiteradas e massivas aos limites legais de extrapolação da jornada de trabalho e aos intervalos de descanso de todos os trabalhadores da reclamada. Nesse contexto, não está caracterizado o dano moral coletivo diante do que afirmado pela Corte de origem, em quadro fático insuscetível de revisão, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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294 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Deputado distrital. Apoio político. Indevida vantagem financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ. Suspeição de magistrado reconhecida, em outra ação de improbidade, contra outro réu. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia. Revisão de matéria fática. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa, pela existência de dano moral coletivo indenizável e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/08/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. «operação publicano. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Indisponibilidade de bens. Ausência de pedido para abranger a possível multa civil. Interpretação sistemática da petição inicial. Precedentes desta corte. Acórdão que consigna a falta de provas de dano moral coletivo. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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296 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Dano moral coletivo. Trabalho análogo ao de escravo. Competência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dano moral coletivo. Incursionamento no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE [jurnum=748.371./STF exi=1]748.371.tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Protelatório. Agravo interno desprovido.
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, no acórdão recorrido, asseverou que o dano moral difuso e coletivo não é causado por todo e qualquer ato de improbidade administrativa e, na hipótese, é necessário o curso da fase instrutória processual a fim de verificar se o ato ímprobo em análise causa evidente e significativa repercussão no meio social. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Inexistência de dano moral coletivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte estadual, sobre a inexistência de dano moral coletivo, esbarra óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dano moral coletivo. Presunção. Consumidor. Congestionamento de linha celular. Curto período e extensão do transtorno. Lesão. Inexistência. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido afirmou expressamente inexistir lesão à coletividade em razão da curta duração e extensão dos congestionamentos experimentos pelos usuários do serviço de telefonia. ... ()
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300 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial do réu. Omissão. Súmula 284/STF e Súmula 284/STF. Ônus probatório a cargo da parte ré. Fatos modificativos. Agravo em recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais. Dano moral coletivo. Não reconhecimento pela instância ordinária. Súmula 7/STJ.
«1 - No que concerne à suposta afronta aos CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II sob o argumento de que deveria haver a anulação da sentença pela ausência de motivação do juízo de primeiro grau quanto aos Aclarátórios opostos, não se pode conhecer da irresignação. A alegação de que o CPC/2015, art. 1.013, § 3º do permite que o Tribunal supra as omissões contidas na sentença, que foi utilizada pelo acórdão recorrido para firmar seu convencimento, não foi inteiramente atacada pelo recorrente e é apta por si só, para manter o decisum combatido. Aplicação, por analogia, dos óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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