Jurisprudência sobre
decadencia
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21 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. ICMS. Autuação decorrente da constatação de creditamento indevido de ICMS por ter deixado de apresentar o arquivo de controle magnético de controle de estoques previsto no art. 4º da Portaria cat 17/99 e alterações posteriores, para fins de comprovar a origem e a legitimidade dos créditos. Inobservância dos procedimentos e formalidades previstas na Lei complementar 87/1996 e na Portaria cat 17/99. Inexistência de ilegalidade ou abuso. 2. Multa aplicada com fundamento no art. 527, II, j, do r ICMS/00, de natureza punitiva que, no caso dos autos, não excede o valor da obrigação principal. Inocorrsncia de efeito confiscatório. 3. Decadência parcial do crédito tributário. 4. Termo inicial dos juros de mora o 21º dia do mês subsequente ao período de apuração, nos termos do art. 2º, VI, do anexo IV do regulamento do ICMS. 5. Honorários advocatícios corretamente arbitrados com base no art. 85, §§ 3º e 5, do CPC. 6. Recursos não providos.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os embargos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. CCB, art. 50. Reconhecimento na origem. Prazo prescricional. Não incidência. Anterioridade do crédito. Mitigação. Devedor contumaz. Fraude. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Modificação. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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23 - STJ. R ementa processual civil. Embargos à execução fiscal. Ilicitude de autuação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por operadora de plano de saúde alegando, em síntese, falta de fundamentação idônea na via administrativa, decadência, possibilidade de reajuste contratual, ausência de negativa de cobertura, doença preexistente, ausência de previsão do procedimento no rol da ANS e excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente determinando o regular prosseguimento da execução fiscal promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a cobrança baseada na Certidão de Dívida Ativa - CDA 14315-44, por não reconhecer da licitude dessa autuação. Agravo interno interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Declaratória. Tutela de urgência. Pensão. Enunciado Administrativo 3/STJ). Atos administrativos. Decadência quinquenal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência relacionada à pensão. Na sentença, foram julgados improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Direito da administração de rever o ato de concessão. Decadência. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Re 1.419.890 (tema 1276). Sobrestamento. Inaplicabilidade da tese ao caso.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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26 - STJ. Agravo inter no. Plano de saúde. Alegada decadência do direito. Ausência de prequestionamento. Reajuste por implemento de idade. Contrato firmado/adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003. Resolução consu 6/1998. Usuário idoso vinculado há mais de 10 anos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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27 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Ação ordinária. Declaratória. Cerceamento de defesa. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Compensação considerada não declarada. Sociedade em conta de participação. Sócio ostensivo. Escrituração fiscal individualizada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Na hipótese, a reforma da conclusão da Corte de origem relativa à inexistência de vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade e a ocorrência de decadência demandariam inevitavelmente o revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Preliminares. Incompetência absoluta do juízo. Coisa julgada material. Decadência jurídica do pedido. Rejeitadas. Mérito. Incorporação da função gratificada. Impossibilidade. Leis municipais em afronta com os arts. 37, XIV, e 40, § 2º da CF/88 e art. 140, parágrafo único, da constituição do estado. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Decadência. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos d CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS. ... ()
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