Jurisprudência sobre
depoimento pessoal

41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Estupro de vulnerável. Sentença. Alegação de ausência de intimação pessoal do paciente para constituir novo procurador. Improcedência. Termo de renúncia assinado pelo réu, constando sua ciência da necessidade de indicação de novos patronos. Alegação de deficiência de fundamentação da decisão que Decretou a revelia. Paciente que, após citado pessoalmente, mudou-se para outra localidade, sem informar o atual endereço ao juízo de primeiro grau, ônus legal que lhe competia. Intimação por edital. Nulidade. Inexistência. Precedente. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de pedidos de depoimento pessoal e produção de provas. Indeferimento fundamentado. Precedentes. Alegação de confecção da sentença condenatória antes da audiência de instrução. Não ocorrência. Erro material. Concluir de forma diversa demandaria a necessidade de reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Sem pedido liminar. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que a decisão agravada deve ser mantida, porque, no caso, sem razão a alegação de ausência de intimação pessoal do paciente para constituir novo procurador, isso porque, nos termos do acórdão hostilizado, no termo de renúncia de fls. 258-259, assinado peloréu, consta claramente a sua ciência da necessidade de indicação de novos patronos, atitude que o réu tomou por diversas vezes (fl. 1.013). ... (Continua)

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42 - TJSP. Recurso Inominado. Cartão de crédito. Ação declaratória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Operação não realizada pela cliente. Ré que afirma que a compra foi realizada com a via original do cartão e mediante validação de chip e senha secreta de uso pessoal e intransferível. Compra fraudulenta realizada fora do perfil de gastos da autora. Desnecessidade de perícia. Depoimento pessoal Ementa: Recurso Inominado. Cartão de crédito. Ação declaratória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Operação não realizada pela cliente. Ré que afirma que a compra foi realizada com a via original do cartão e mediante validação de chip e senha secreta de uso pessoal e intransferível. Compra fraudulenta realizada fora do perfil de gastos da autora. Desnecessidade de perícia. Depoimento pessoal da parte autora irrelevante ao julgamento do feito. Ausência de configuração de cerceamento de defesa da parte recorrente. Falha na prestação do serviço reconhecida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do C.STJ. Operação inexigível, bem como os encargos moratórios decorrentes deste lançamento. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade (R$ 2.000,00). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da ré não provido. 

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43 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO VISOR DANIFICADO - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, EIS QUE O AUTOR NÃO NEGA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ORIGINAL E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL - DEPOIMENTO PESSOAL IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO, ESTANDO OS FATOS BEM ESTABELECIDOS - CLIENTE QUE UTILIZOU CARTÃO E DIGITOU SENHA EM MÁQUINA DE CARTÃO COM VISOR DANIFICADO, TENDO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO VISOR DANIFICADO - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, EIS QUE O AUTOR NÃO NEGA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ORIGINAL E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL - DEPOIMENTO PESSOAL IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO, ESTANDO OS FATOS BEM ESTABELECIDOS - CLIENTE QUE UTILIZOU CARTÃO E DIGITOU SENHA EM MÁQUINA DE CARTÃO COM VISOR DANIFICADO, TENDO HAVIDO A COBRANÇA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO DEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE DO FATO DE NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BLOQUEADO OPERAÇÃO ATÍPICA, QUE DESTOAVA DO PERFIL HABITUAL DE CONSUMO DO CORRENTISTA, A DESPEITO DE NÃO SUPERADO O LIMITE DE CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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44 - TRT3. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual. Nulidade processual. Cerceamento ao direito de defesa. Aplicação da pena de confissão. Recusa de depor. Emprego de evasivas.

«OCPC/1973, art. 345 dispõe que «quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que Ihe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor. Com efeito, tratando-se do depoimento pessoal da parte, a obrigação não é considerada descumprida apenas nos casos de não-comparecimento injustificado ou de negativa expressa para depor, eis que há casos em que a pessoa inquirida não se pronuncia sobre os pontos indagados pelo juiz, ou porque desconhece os fatos ou porque se esquiva em esclarecê-los, empregando evasivas, o que poderá acarretar a aplicação da pena de confissão pelo Juiz, na forma da lei adjetiva. Ocorre que, em hipóteses tais, é preciso que sejam registradas em ata as ocorrências, com a demonstração das perguntas e respostas desconexas, ou contraditórias, ou obscuras, de modo a evitar que a parte seja surpreendida com o trancamento da prova, decorrente da confissão, e, ainda, a assegurar ao julgador, na fase recursal, possibilidade de aferir a fragilidade (ou não) do depoimento, na valoração do conjunto probatório, para efeito de manutenção da penalidade processual extrema aplicada, sob pena de não ser possível admitir que houve recusa de depor, pelo emprego de evasivas.... (Continua)

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45 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Depoimento pessoal a ser prestado perante o juiz natural, constitucionalmente competente, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. A providência levada a efeito pelo diretor do estabelecimento carcerário não pode gerar qualquer efeito, muito menos interferir na regressão da pena. Anularam o feito a partir do depoimento realizado no cárcere, devendo o depoimento pessoal do agravante ser colhido pelo juiz da execução penal, assegurada a participação das partes em contraditório.

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46 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Litisconsórcio. Depoimento pessoal. Parte contrária. Incidência do CPC/1973, art. 343. Atual CPC/2015, art. 385. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Pas de nullitè sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 343 (atual CPC/2015, art. 385), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu. ... (Continua)

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47 - TST. Recurso de revista da d+g assessoria em eventos. Horas extras. Labor externo. Configuração. Matéria fática. Valoração das provas.

«A ré alega que «o serviço desenvolvido pela obreira não pode ensejar o pagamento de horas extraordinárias, já que a atividade exercida era eminentemente externa e sem fiscalização por parte da empregadora, nos termos do CLT, art. 62, I. Aduz que consta do contrato de trabalho da autora a condição de trabalhadora externa. Afirma que a condenação não pode subsistir, porquanto fundada apenas no depoimento pessoal da autora, que é incongruente. No entanto, infere-se do acórdão recorrido que o Regional decidiu a matéria com base nos elementos instrutórios dos autos, registrando que, ao contrário do alegado, a autora tinha a sua jornada de trabalho controlada. Tanto é assim que está posto na decisão em questão que «há cópias de e-mails nos quais mencionados horários a serem cumpridos e horas constantes no banco de horas. Além disso, o TRT estatuiu expressamente que a condição de trabalhadora externa não estava anotada na carteira de trabalho ou no contrato da trabalhadora. Ante tais circunstâncias, há que se reconhecer que a jornada da autora era controlada, circunstância que impede o seu enquadramento nos termos do CLT, art. 62, I, mesmo porque para se chegar a conclusão diversa seria imperioso o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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48 - TJDF. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de cessão de serviços de exploração de bar e restaurante. Da inovação recursal. Ausência de manifestação acerca da matéria pelo juízo a quo. CPC/2015, art. 1.014. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Suscitação de ofício de preliminar. Do mérito. Cerceamento de defesa não alegada oportunamente. Preclusão. Impossibilidade. Existência de previsão legal. CPC/2015, arts. 1.015 e CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Prova oral. Pedido de depoimento pessoal do representante legal do réu. Desnecessidade. Pedido protelatório. Coação. Ausência pedido de oitiva de testemunhas. CPC/2015, art. 446, II. Cobrança pelo consumo de água, energia elétrica e TV por assinatura. Previsão legal e contratual. Cotização implementada desde 2013. Pagamento efetuado pelos autores desde aquela data. Princípio da boa-fé. Irregularidade na rescisão contratual não verificada. Previsão em contrato de prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel. Observância. Encerramento das atividades da apelante não ocorreu por ato arbitrário do apelado. Lucros cessantes indevidos. Apropriação indevida de cadeiras e mesas não demonstrada. Ausência de impedimentos no tocante ao seu recolhimento. Fornecimento de refeições a atletas. Falta de comprovação documental idônea. Inconsistências nas notas fiscais apresentadas. Cotas marginais ou interlineares. CPC/2015, art. 202. Inexistência de má-fé e de prejuízo à parte que não as fez. Honorários recursais. Cabimento. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida. CPC/2015, art. 202.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.014, é vedado suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica dos presentes autos. ... (Continua)

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49 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Destituição de cargo em comissão. Cerceamento de defesa e nulidade por ausência de intimação. Ausência. Histórico da demanda

1 - Impugna-se no Mandado de Segurança a destituição da impetrante de cargo em comissão ocupado na Secretaria de Patrimônio da União, sob o fundamento de que a função teria sido usada para lograr proveito próprio, bem como pela prática de improbidade administrativa. ... (Continua)

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50 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BRADESCO S.A . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. COMISSÕES. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, a Corte Regional, mesmo instada por meio de embargos declaratórios, com relação ao tema «COMISSÕES - DEPOIMENTO PESSOAL tangenciou no exame da alegação patronal, em face do depoimento da autora quanto à inexistência de promessa de pagamento de comissões, por parte do réu. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido . Prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pela parte ré.

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