Jurisprudência sobre
desapropriacao imissao de posse

41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Procedência do pedido. Indenização. Juros moratórios e compensatórios. Correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) . Inaplicabilidade. Tema 810/STF. Tema 126/STJ e Tema 905/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Eletrosul Centrais Elétricas S/A. objetivando a desapropriação, por utilidade pública, de imóveis de propriedade dos réus para implantação de subestação de energia elétrica. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Desapropriação. Avaliação do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Custeio dos honorários de perito. Assistência judiciária gratuita. CPC/2015, art. 95. Limitação. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação por utilidade pública objetivando desapropriação, determinando-se a indenização que deva ser paga e a expedição de mandado definitivo de imissão do autor na posse do imóvel descrito, valendo a sentença como título hábil para transcrição no registro de imóveis. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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44 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «o Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/8/2018). ... (Continua)

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45 - TJSP. Imissão provisória - O procedimento judicial de instituição de servidão de passagem está submetido ao Decreto-lei 3.365/41, e não dispensa a avaliação prévia do bem, destinada a fornecer elementos a que o juízo decida acerca do pedido de imissão provisória na posse, e garanta uma justa e prévia indenização do bem indispensável, de forma imediata, ao Poder Público - O certo é que a agravada está sendo beneficiada com a imissão provisória na posse do bem disputado, mas não sem antes indenizar previamente por ela - Mas insistem os agravantes que a desapropriação seria desnecessária, posto existisse trajeto melhor e mais barato para ser utilizado pela agravada na sua linha de transmissão. A controvérsia, em princípio, invade competência administrativa do ente expropriante. Não impede a discussão, mas entrega presunção de correção à solução dada pelo Poder Público - Por fim, não se observa prejuízo irreparável que estejam sofrendo os agravantes que indicam, apenas, intenção de realização de loteamento no local, lucro que está sendo substituído pela justa e prévia indenização, já depositada - Recurso improvido.

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46 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Complementação do valor da oferta para fins de imissão na posse. Diferença existente entre o valor ofertado e o fixado na sentença. Juros compensatórios. Base de cálculo. Conforme entendimento desta corte. Acerto do acórdão recorrido. Honorários advocatícios. Termo inicial da correção monetária. Já incidem sobre parcelas corrigidas. Equívoco na decisão agravada. Necessidade de reforma. Recurso especial do metrô improvido.

I - Na origem, foi ajuizada ação de desapropriação pelo Metrô, tendo por objeto a expropriação de imóveis de propriedade dos réus, considerando que eles foram declarados de utilidade pública. ... (Continua)

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47 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - LEVANTAMENTO DO VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO - Agravantes admitidas no polo passivo, uma vez que sustentam se possuidoras diretas do bem - Decisão de primeiro grau que negou seu pedido de levantamento do valor do depósito ou de 80% do montante - descabimento da insurgência recursal - definição quanto à efetiva propriedade do imóvel - conversão em diligência em primeiro grau - necessidade de citação do proprietário indicado no registro do imóvel - inexistência, ademais, de prova da quitação dos tributos que recaem sobre o imóvel - decisão mantida - Recurso desprovido.

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48 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Implementação de interceptores de esgoto - Discussão limitada a incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o valor da indenização e aos honorários advocatícios - Valor total da indenização depositado integralmente em juízo antes da imissão provisória da posse - Juros compensatórios e moratórios indevidos - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A - Arbitramento dos honorários advocatícios que deve observar a forma definida pelo previsto no Decreto 3.365/1941, art. 27, § 1º (redação da Medida Provisória 2.183-56/01) - Recurso provido.

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49 - STJ. Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Petição inicial. Requisitos adicionais. Ausência do depósito previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse que não impede a continuidade da demanda. Lei Complementar 101/2000, art. 16, caput, I e II, e § 4º, II, da Lei de responsabilidade fiscal. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às Leis orçamentárias. Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana. Recurso especial não provido. Processual civil. Administrativo. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 330, IV e CPC/2015, art. 485, I. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 9º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 13. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 182, § 3º.

A ausência do depósito previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória. ... (Continua)

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50 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.. Ação de desapropriação julgada procedente na origem. Recurso da concessionária. Impugnação ao valor da indenização fixada em sentença. Descabimento. Avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, de acordo com pesquisa de mercado para a época da desapropriação. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a infirmar as assertivas do expert. Pequeno reparo, contudo, quanto à data-base da avaliação. Normas CAJUFA/2019. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado conforme laudo prévio, ratificado pelo laudo definitivo, no valor de R$ 51.275,00, para dezembro de 2011. Valor depositado nos autos ao tempo da imissão na posse. Crédito constituído após a decretação de recuperação judicial. Verba que não se sujeita ao plano de recuperação judicial. Indenização de desapropriação cumpre ser justa e prévia. Inteligência do art. 5º, XXIV, CF. Honorários advocatícios fixados em valor razoável, observado o trabalho realizado pelo advogado e a base de cálculo da referida verba, nos termos do art. 27, § 1º, do D.L. 3.365/41. Desfecho de origem prestigiado em largo espectro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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