Jurisprudência sobre
desconsideracao da personalidade juridica
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1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da parte executada. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 2. Agravo interno desprovido.
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Requisitos para a desconsideração. Súmula 7/STJ.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nas hipóteses em que restar constatado desvio de finalidade ou confusão patrimonial será admitida a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que se trate de medida excepcional. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão mantida. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de previsão legal específica. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídia. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Superior mantém o entendimento de que, « em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo à verba de sucumbência. Desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecimento de grupo econômico. Confusão patrimonial. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.... ()
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8 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de embargos à execução opostos com o objetivo de extinguir a execu ção, com fundamento na ilegitimidade dos embargantes para figurarem no polo passivo da execução, no não cabimento de desconsideração da personalidade jurídica e na impossibilidade de constrição dos imóveis arrestados no processo executivo. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Requisitos legais. Fechamento irregular da empresa. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. Ausência de resultado favorável à parte requerente. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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