Jurisprudência sobre
desconsideracao personalidade juridica

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Requisitos legais. Fechamento irregular da empresa. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. Ausência de resultado favorável à parte requerente. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. CCB, art. 50. Reconhecimento na origem. Prazo prescricional. Não incidência. Anterioridade do crédito. Mitigação. Devedor contumaz. Fraude. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Consumidor. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Suspeição. Impedimento. Efeitos retroativos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Interrupção do prazo prescricional. Tese jurídica não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Data da ciência inequívoca da sucessão empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O colegiado local, apesar de ter se pronunciado sobre a prescrição, não o fez sob o enfoque suscitado no apelo especial, o que revela a ausência de prequestionamento do tema, a impedir o conhecimento da tese de ofensa aos arts. 202 e 204 do cc. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não há como derruir a convicção estadual acerca da data em que ocorreu a ciência inequívoca da sucessão empresarial, pois tal procedimento demandaria o reexame do acervo fático probatório, providência vedada na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 desta corte de uniformização. 3. Agravo interno desprovido.

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26 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - I nexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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27 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia mediante a análise das evidências, entendeu pela presença dos requisitos legais para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame das provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Associação. Omissões. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão da execução. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em executivo fiscal que indeferiu a suspensão do processo em razão da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Despacho citatório prolatado antes da Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174. Hipótese diversa do art. 40 da lef. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Princípio da causalidade. Fixação de honorários sucumbenciais decorrentes da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando, em suma, a irregularidade na desconsideração da personalidade jurídica, a ilegitimidade passiva do sócio incluído no polo passivo, bem assim a inexistência de dissolução irregular da empresa executada; a impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema Sisba jud, uma vez que inferior a 40 salários-mínimos e, por fim, a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos da correlata execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento, declarando extinta a pretensão executória referente aos Autos 0523980-13.2001.4.02.5101, tornando sem efeito todas as medidas constritivas decretadas na execução fiscal em desfavor do recorrente, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ... (Continua)

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