Jurisprudência sobre
desobediencia

11 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Furto. Receptação. Desobediência. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade dos delitos dos arts. 180, caput, do CP; art. 155, § 4º, IV, do CP; art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP; e CP, art. 330. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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12 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Assistente de acusação admitida antes da apresentação das alegações finais defensivas. Não ofensa ao CPP, art. 403. CPP. Preclusão. Não indicação do prejuízo. Supressão de vício. Impossibilidade. Inexistência de prejuízo. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Transação penal. Somas das penas que ultrapassam os dois anos, considerada a continuidade delitiva. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - É caso de aplicação da Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão agravada está pautada em jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que o princípio pas de nullité sans grief impede a declaração de nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto. Lembrando que o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Desobediência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual «a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais (HC 377.551/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/3/2017). ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva.execução penal. Ordem de remanejamento rotineiro de celas. Desobediência. Falta grave. Desclassificação para falta média. Incabível. Previsão na lep. Justificativa de luto não aceita. Ordem de segurança importante. Recurso improvido. 1- nos termos da LEP, comete falta grave o executado que deixa de cumprir as ordens recebidas. Art. 39, II e V, c/c art. 50, VI. 2- as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o reeducando violou os arts. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP, cometendo ato de indisciplina quando desobedeceu ordem do agente penitenciário, na unidade prisional, ao se recusar a entrar no pavilhão.[... ] (agrg no HC 748.272/MS, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 16/2/2023.). 3- no caso, o relatório final da sindicância e as decisões das instâncias de origem estão bem fundamentados, no sentido de que não há como acolher a justificativa dada pelo apenado, uma vez que o remanejamento de detentos constitui importante rotina de segurança do presídio, sendo que havia, no momento, intensa movimentação dos presos, de modo que o reeducando tinha a obrigação de fazer o que lhe era devido, ainda que de luto pelo seu irmão. Cabe a ele a responsabilidade de atender as ordens. Ainda que não tenha havido maiores consequências de segurança no presídio, há sempre um risco de tumulto, evasão, de maneira que a conduta praticada foi grave, porque causou um risco à manutenção da ordem e disciplina. 4- agravo regimental não provido

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15 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desobediência, resistência e tráfego em velocidade incompatível com a via. Crimes cuja soma das penas máximas é inferior a 4 anos. Paciente primário. Prisão preventiva. Requisitos não preenchidos. Medidas cautelares alternativas. Suficiência e adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfego em velocidade incompatível com a segurança. Dano qualificado. Desobediência. Resistência. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Fundamentação idônea. No caso. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Manutenção da decisão monocrática. Recurso desprovido.

1 - Há fundamentação idônea ao ter sido decretada a prisão preventiva, em consonância com os termos do CPP, art. 312, com o desiderato de preservar a ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva por parte do ora Agravante, que é reincidente e terminou de cumprir as penas impostas em anteriores condenações recentemente. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo, resistência e desobediência. Produção antecipada de provas. Réu citado por edital. Transcurso de tempo. Risco de perecimento da prova testemunhal. Legalidade.

I - «O CPP, art. 366 dispõe que, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (AgRg no RHC 186.641/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) ... (Continua)

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18 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e desobediência. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local concluiu, motivadamente, que o réu teve intenção de lesionar a vítima no contexto de violência doméstica, de modo que a argumentação defensiva sobre a ausência de dolo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado, desobediência à ordem de funcionário público e corrupção de menores. Pedido de absolvição por ausência de provas. Writ indeferido liminarmente pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Falsa identidade. Desobediência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade relevante. Participação em organização criminosa e envolvimento de menor. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, diante d a quantidade de drogas apreendida (241kg de maconha; 5,7kg de skunk; e de 2,15kg de haxixe), envolvimento de adolescente, ligação com organização criminosa e reiteração delitiva, o que demonstra a periculosidade e a necessidade da sua custódia para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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