Jurisprudência sobre
desobediencia

51 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA E PEDIDOS SUCESSIVOS DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DO FATURAMENTO. DE NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO UM DOS DIRETORES DA RECLAMADA. EXCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA DA PREVISÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PENHORA . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. As executadas, ora agravantes, no entanto, trazem, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgirem contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.

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52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Homicídio qualificado. Desobediência. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Inocorrência. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Suposto executor de homicídio praticado em razão de rivalidade de facção criminosa. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência. Dosimetria. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Medida socialmente não recomendável. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual consignou que a dosimetria da pena e o regime prisional semiaberto, foram devidamente fundamentados, com destaque «em especial pelos péssimos antecedentes e reincidência do Apelante, que bem demonstram que faz do crime seu meio de vida, a justificar o maior rigor. Pelos mesmos motivos acima descritos, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável, inexistindo constrangimento ilegal a ser aqui reparado. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsidade ideológica e desobediência. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta do acórdão recorrido, « os policiais possuíam prima facie fundadas razões para o ingresso na casa do Paciente - quais sejam, os mandados de prisão e o flagrante do crime, especialmente em virtude das prévias de desobediência -, revelando-se lícita, também, a busca no local informações de que o Paciente tinha armamentos de alta letalidade em sua posse. Vale salientar, novamente, que a atuação da Polícia não se deu em razão do mandado de busca e apreensão, mas decorreu de ações investigativas da Polícia Federal, bem como em cumprimento aos mandados de prisão já expedidos anteriormente «. ... (Continua)

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56 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação dolosa. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas pelas instâncias ordinárias. Ausência de flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório vedado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Registro de atos infracionais pretéritos. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. No presente caso, o tribunal de origem ratificou a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, assinalando que os policiais militares responsáveis pelo flagrante consignaram que, em perseguição motivada pela desobediência da ordem de parada exarada pelos agentes, viram o paciente dispensando a droga no chão, sendo com ele apreendido, ainda, após cair da motocicleta, R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), concluindo, também com fulcro na quantidade e na forma como a droga estava acondicionada (299,6 gramas, contidos em 01 «tijolo de maconha), que seria fracionada em porções menores, a demonstrar a sua destinação mercantil.

III - Para acolher a tese da defesa e afastar a conclusão já bem exarada pelas instâncias ordinárias seria necessário amplo revolvimento da matéria fático probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. IV - Consoante orientação exarada no bojo do EREsp 1.916.596, para que seja possível o afastamento da redutora do tráfico privilegiado com base em atos infracionais pretéritos, deve-se apurar a gravidade de tais atos, que devem estar devidamente documentados nos autos, bem como deve ser verificado o lapso temporal decorrido entre eles e o crime em apuração, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. V - No presente caso, houve fundamentação idônea para a não adoção da redutora referente ao tráfico privilegiado, visto que o paciente possui registros de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa, nos processos 1500567-93.2022.8.26.0451 e 1508220- 83.2021.8.26.0451, com imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Desobediência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Periculosidade demonstrada. Fuga da abordagem policial. Indício de contumácia delitiva. Gravidade concreta. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. P osse irregular de munição. Lesão corporal contra autoridade. Dano. Resistência e desobediência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Desobediência. Violação do CP, art. 330. Ordem de parada. Contexto de policiamento ostensivo. Autodefesa não afasta o delito. Tese fixada em recurso representativo da controvérsia (tema 1.060/STJ).

1 - Nos termos da tese fixada no recurso especial representativo da controvérsia 1.859.933/SC, a desobediência à ordem legal de parada de agente público, no contexto de policiamento ostensivo para a prevenção e repressão de crimes, enquadra-se no tipo do CP, art. 330. 1.1. No caso, os acusados trafegavam em uma motocicleta e não obedeceram à ordem de parada de policiais militares, que verificavam denúncias de que eles estavam realizando disparos de arma de fogo em via pública. Evidenciado o contexto de policiamento ostensivo, deve ser restabelecida a condenação pelo crime de desobediência. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desobediência. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

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