Jurisprudência sobre
difamacao
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Calúnia e difamação. Não ocorrência. Danos morais. Não caracterização. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Extinção da punibilidade dos agravantes. Perda de objeto. Recurso prejudicado.
1 - Conforme informado pela defesa, «o c. STJ extinguiu a punibilidade dos réus, ora agravantes, em concessão de ordem em Habeas Corpus 711261 - ES (2021/0391894-3), o que configura a perda superveniente de objeto deste recurso. ... ()
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83 - STJ. Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.
1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra decisão da origem que indeferiu o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Disparo de arma de fogo. Ameaça. Dano. Difamação. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Custódia mantida. Ilegalidade. Ausência.
1 - «Os fatos são concretamente graves. De acordo com as declarações da vítima, somadas aos depoimentos dos Policiais Militares, há indícios, em tese, da prática de crime de extorsão ou até mesmo de homicídio tentado. Com efeito, o ofendido asseverou que o autuado efetuou cinco disparos de arma de fogo em sua direção, que acabaram atingindo vidros e paredes de sua residência. Ainda, a vítima expôs que se sente ameaçada e que teme por sua vida pelo fato de ter recebido inclusive mensagem do autuado que lhe ordenava a realização de um depósito de quarenta mil reais». (decreto prisional). ... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. ... ()
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86 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Injúria. Difamação. Perempção. Não ocorrência. Ausência de negligência do querelante. Agravo regimental não provido.
1 - A perempção é causa extintiva de punibilidade das ações penais privadas e é verificada nas hipóteses do CPP, art. 60, as quais tratam de condutas de inércia do querelante que denotam a perda do interesse na persecução penal. Assim, especificamente no caso do, I do referido dispositivo legal, só é possível o reconhecimento dessa circunstância quando há negligência da parte em dar andamento ao processo durante 30 dias seguidos. ... ()
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87 - STJ. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Autoridade pública. Jornalista. Democracia. Liberdade de imprensa. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi. Habeas corpus. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 395, III. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, II, III e IV e § 1º.
I - Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crítica à atuação no cargo por ele ocupado. Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Difamação e injúria. Irregularidade da procuração. Violação do princípio da indivisibilidade. Nulidade da decisão que recebeu a queixa-crime. Atipicidade das condutas. Teses afastadas. Agravo desprovido.
1 - Considera-se suficiente a indicação do nomen juris dos delitos constantes no instrumento procuratório que vise à apresentação de queixa-crime. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental. Queixa-crime. Querelante advogado. Pedido de ingresso do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil na condição de assistente do querelante. Impossibilidade.
1 - Agravo regimental interposto em 21/3/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Difamação e calúnia. Ausência de justa causa para o recebimento da queixa-crime. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Entendendo as instâncias ordinárias, a partir da análise da peça inicial e dos documentos juntados aos autos, que a querelada não teria agido com a intenção deliberada de caluniar ou difamar o querelante, tratando-se, na verdade, de mero exercício argumentativo de advogada atuando em processo judicial, a reversão do julgado exigiria o revolvimento fático probatório dos autos, inviável na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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