Jurisprudência sobre
direito de informacao
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191 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. 2. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Incidência do CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência. 4. Embargos acolhidos.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, admite-se, excepcionalmente, que os aclaratórios, ordinariamente integrativos, tenham efeitos modificativos, desde que demonstrada a presença de um dos vícios descritos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Matéria jornalística. Ausência de mero animus narrandi. Dano moral configurado. Precedentes. Súmula 7/STJ. Óbice aplicável também para a análise do dissídio jurisprudencial. Valor arbitrado proporcional ao dano. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, por ficar comprovado nos autos que a matéria jornalística foi veiculada em rede televisa pela parte ora agravante. Assim, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Divulgação de matéria jornalística. Ausência de prequestionamento dos arts. 333 do CPC/1973 e 75 da Lei 5.250/1967. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação de ofensa aos arts. 188, I, 927, 944 e 953 do Código Civil. Ato ilícito. Abuso do direito de informação. Acórdão fundado em matéria fática e preceito constitucional. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental improvido.
«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, quando o julgador decide, como no caso examinado, a lide de forma fundamentada indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Matéria publicada. Abuso do direito de informação. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Publicação de matéria jornalística. Direito de informação. Abuso. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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196 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente de que a legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (CDC, art. 16, VIII), desde que contratados de forma clara e expressa. Logo, atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade (EDcl no AgRg no AREsp 665.631/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 4/9/2015). ... ()
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197 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente de que a legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (CDC, art. 16, VIII), desde que contratados de forma clara e expressa. Logo, atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade (EDcl no AgRg no AREsp 665.631/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 4/9/2015). ... ()
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198 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Reportagem jornalística. Uso indevido de imagem sem a autorização do autor e com uma notícia inverídica a seu respeito. Abuso do direito de informação cometendo ato ilícito. Imagem e honra violadas. Embaraço na convivência social ou exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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199 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que disponibiliza crédito, ao cliente, sem sua solicitação ou autorização, promovendo, por consequência, descontos em sua conta. Ausência de transparência e boa-fé, ultimando descontos no benefício previdenciário daquele. Desvirtuamento do serviço efetivamente contratado, cartão de crédito, com prática de natureza totalmente distinta da avençada. Vulneração ao direito de informação do consumidor submetendo-o a situação que extrapola mero aborrecimento, a exigir indenização moral. Recurso provido.
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200 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 decisão mantida.
«1. São inaplicáveis, à hipótese, os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte, tendo em vista a desnecessidade do reexame de provas e do contrato de plano de saúde, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias. Ademais, no caso, todos os fundamentos jurídicos do acórdão recorrido foram abrangidos no recurso especial manifestado pela operadora. ... ()
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