Jurisprudência sobre
domicilio
+ de 22.001 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
21 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes dos arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006. Crime de natureza permanente. Violação de domicílio. Somente denúncia anônima. Ilegalidade reconhecida. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Jurisprudência do STJ.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de consentimento de morador ou proprietário ou autorização judicial. Inocorrência. Fundadas razões que justificaram o ingresso. Delação de corréu. Agravo regimental desprovido.
1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 226. Reconbecimento fotográfico. Presença de outras provas para a mantença da condenação. Dosimetria. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Apenado em regime fechado. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de demonstração da debilidade extrema do reeducando em razão da doença grave e da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte admite o deferimento de prisão domiciliar humanitária a reeducando acometido por doença grave, em cumprimento de pena nos regimes fechado ou semiaberto, se devidamente demonstradas sua debilidade extrema por doença grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado na unidade prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e invasão de domicílio. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Da análise da fundamentação do acórdão proferido em sede de apelação, depreende-se que o Tribunal a quo, com base no contexto fático probatório amealhado aos autos concluiu que a condenação pelos crimes de ameaça e invasão de domicílio possui respaldo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento oncológico. Abusividade. Inexistência de omissão. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Não há falar em erro de fato ou omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Violação de domicílio. Circunstâncias concretas. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - Embora a fuga isolada para o interior da residência não supra o standard probatório mínimo para legitimar uma busca domiciliar, pode justificar uma abordagem na fundada suspeita prevista no CPP, art. 244, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Prisão temporária substituída por prisão domiciliar. Organização criminosa. Posição de liderança. Necessidade concretamente justificada. Excesso de prazo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento oncológico. Abusividade. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - «Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Atitude suspeita do agente e denúncia anônima. Busca domiciliar. Entrada autorizada. Licitude das provas. Recurso não provido.
1 - A atitude suspeita do réu, acrescida da informação recebida a respeito do tráfico de drogas na localidade, constitui justificativa suficiente para a busca pesssoal, nos termos do CPP, art. 244. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote