Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

317741 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Nulidade. Segundo julgamento realizado sem a intimação da embargante. Contradição não configurada. Ausência de prequestionamento. Omissão não configurada. (recurso especial. Ação monitória. Contribuição sindical. Documentos hábeis à propositura da monitória. Precedentes).

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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317742 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Tributário. PIS. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Base de cálculo. Semestralidade. Lei Complementar 7/1970. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Selic. Lei 9.250/1995. Honorários advocatícios. Fixação. Observação aos limites do CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156. CTN, art. 168, I. CTN, art. 170. CTN, art. 170-A.

«1 - A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da Lei Complementar 118/2005 deve ser aferida da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/2005), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. ... (Continua)

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317743 - STJ. Tributário. Cooperativas de consumo. Matéria analisada pelo tribunal de origem à luz da constitucionalidade do Lei 9.532/1997, art. 69. Impossibilidade de apreciação. Ausência de prequestionamento do Lei 5.764/1971, art. 79. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... (Continua)

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317744 - STF. Processual civil e tributário. Suposto excesso de execução. CPC/1973, art. 741, V e VI. Alcance.

«1. O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. CPC/1973, art. 741, V e VI. Inexistência de preclusão. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. ... (Continua)

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317745 - STJ. Recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por dano moral indireto ajuizada pelo cônjuge da vítima. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Nulidade da transação extrajudicial havida entre as partes. Inexistência. Arguição em ação própria. Necessidade. Ressarcimento de dano moral indireto. Natureza e fundamentos diferentes daqueles contidos na ação de reparação de danos morais ajuizada pela vítima do acidente. Embargos de declaração. Intuito de prequestionamento. Fixação de multa. Descabimento. Afastamento. Necessidade. Incidência da Súmula 98/STJ. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa fixada em sede de embargos de declaração.

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317746 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência.

«1. A recusa do Tribunal de origem em se manifestar acerca de fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da causa, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, caracteriza omissão da decisão. Violação ao CPC/1973, art. 535, IIcaracterizada. ... (Continua)

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317747 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Nulidade da intimação. Matéria não argüida no momento processual oportuno. Preclusão. Precedentes. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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317748 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença pré-existente. Alcoolismo. Morte. Nexo causal. Incomprovado. Má-fé do segurado. Inexistência. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Seguro de vida. Omissão de declaração de doença pré-existente. Alcoolismo. Ausência de prova do nexo causal com o óbito do segurado. Má-fé não comprovada. Embargos não acolhidos.

«O fato de o segurado não ter informado a preexistência de alcoolismo, por si só, não caracteriza má-fé, a qual deve ser comprovada pela seguradora. Em que pese ser o alcoolismo considerado doença, tal circunstância ainda não restou assimilada no senso comum, principalmente aos consumidores crônicos de bebida alcoólica, não podendo presumir-se ter agido o segurado de má-fé ao não referir sua condição de alcoólatra quando da celebração da apólice. Por outro lado, a perda do direito ao valor do seguro, na forma prevista no CCB/1916, art. 1.444, vigente à época da contratação, pressupõe que a omissão do segurado nas declarações prestadas à seguradora, referentemente ao consumo crônico de álcool, tenha relação direta com a causa do óbito. Inexistente prova de nexo causal entre as circunstâncias omitidas e a causa mortis, o pagamento da indenização securitária, verificado o sinistro, é medida imperativa. Precedentes desta Corte. Por fim, tratando-se de alcoolismo crônico, patologia que retira o elemento volitivo do agente ao consumir bebidas alcoólicas, inviável a aplicação de cláusula contratual que, em atenção à regra do art. 1.454, do CC/16, vigente na data da contratação. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

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317749 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Ausência.

«1. O pedido de arquivamento de sindicância pelo Subprocurador-Geral da República, expressamente designado pelo Procurador-Geral da República «para apreciar os autos e adotar as providências que entender pertinentes, é vinculativo e dispensa o debate e decisão acerca de matérias outras, não se revelando nesta conformidade como omisso o acórdão. ... (Continua)

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317750 - STJ. Tributário. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia. Inclusão de tributos indiretos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrariedade ao art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Anatel. Litisconsórcio. Inviabilidade. Necessidade de prova do erro para a repetição de indébito. Ausência de prequestionamento.

«1. In casu, inexiste violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que as razões dos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem não evidenciaram nitidamente as hipóteses de cabimento de tal recurso, que se encontram previstas no referido dispositivo. ... (Continua)

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