Jurisprudência sobre
embargos de declaracao contraditorio
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11721 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (ação coletiva. Execução individual. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Análise da prescrição. Possibilidade. Ressalva contida no CPC/1973, art. 741, VI. Afastamento). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008. ... ()
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11722 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agricolas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Inversão do ônus da prova. Amplas considerações sobre o tema da Minª. Nancy Andrighi, no VOTO VENCIDO, sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, VII.
«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a determinar se o TJ/PR, ao não reconhecer a existência de uma relação de consumo entre as partes, negou vigência ao Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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11723 - STJ. Julgamento. Segundo grau. Princípio do juiz natural. Juízes de primeiro grau. Inexistência de nulidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STF. Lei Complementar 35/79, art. 118.
«... I – O julgamento por juízes convocados. Art. 118 da LOMAN (Lei Complementar 35/79) e divergência jurisprudencial. ... ()
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11724 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Limites da constrição. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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11725 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para a rediscussão da causa, como pretende a ora embargante. ... ()
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11726 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.citação. Nulidade. Declaração ex officio. Possibilidade. Coisa julgada. Relativização.
«1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
11728 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Inadmissibilidade. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. Aplicação. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Não se pode conhecer da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF.... ()
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11729 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Limites. Emenda da inicial. Prazo dilatório requerido pela parte. Necessidade de intimação para dar cumprimento. Desnecessidade. Dever de colaboração.
«1. O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131. ... ()
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11730 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Discussão de matéria nova. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais pela denúncia. Hipótese. Inépcia. Inocorrência. Objetivo de obtenção de reforma da decisão, com propósito de prequestionamento, e caráter infringente e não de esclarecimento de ponto obscuro, contraditório ou omisso do acórdão embargado (CPP, art. 619). Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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