Jurisprudência sobre
embargos de terceiros
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11 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento de dispositivo legal. Súmula 211/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Os recorrentes, em peça padrão, sustentam que o CPC, art. 1.022, II foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos. Recurso não provido.
1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que o Agravo em Recurso Especial não mereceu conhecimento, monocraticamente, em razão da incidência da Súmula 182/STJ (fls. 2.428-2.430, e/STJ). Interposto Agravo Interno, a Quarta Turma negou provimento ao Recurso (fls. 2.946-2.950, e/STJ).... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Certidão de julgamento do acórdão paradigma. Ausência. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.... ()
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15 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Verificação da existência dos vícios de omissão, contradição e obscuriddade. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a análise da existência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 ou no CPP, art. 619 envolve matéria a ser dirimida em embargos de declaração, e não em embargos de divergência, exatamente por envolver, em regra, verificação casuística. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 21/6/2022; AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 20/8/2021; AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 17/2/2022; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 30/8/2022.... ()
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16 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Loteamento fechado. Taxa de manutenção. Contrato-padrão registrado em cartório. Possibilidade de cobrança. Incidência da Súmula 168/STJ. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Modificação inviável. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.
1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.).... ()
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17 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Astreintes. Revisão. Possibilidade. Irrisório ou exorbitante. Precedentes. Súmula 168/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de astreintes pode ser revisto, excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023; DJe de 2/6/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de restituição. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa desistência. Princípio da causalidade. Sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Com relação ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, esta Corte possui entendimento no sentido de que «é admitida a incursão no mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo para a verificação da admissibilidade do apelo nobre (Terceira Turma, AgRg no Ag 1.034.534/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 3.2.2009).... ()
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19 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Necessidade. Acórdão apontado como paradigma. Simples menção ao diário da justiça. Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte possui firme entendimento de que a observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ, com a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, que não é suprido com a simples menção ao diário de justiça em que foi publicado, tampouco admite a sua regularização posterior. Precedentes.... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da demandada.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve a agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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