Jurisprudência sobre
embargos de terceiros peticao inicial

501 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Embargos de terceiro. Inclusão dos executados como litisconsortes passivos necessários. Impossibilidade. Hipótese em que não foi a executada quem indicou o bem à penhora, mas a própria exequente. Ausência, ademais, de qualquer referência à devedora na petição inicial. Inexistência da alegada nulidade. Recurso improvido.

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502 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Ação ajuizada por fâmulo da posse, mero detentor. Petição inicial indeferida. Elementos de prova suficientes à formação da convicção do julgador. Julgamento no estado que se justifica ante o teor da norma prevista no CPC/1973, art. 330, I. Cerceamento de defesa, não caracterizado. Ausência de interesse processual do descendente da executada para a oposição dos presentes embargos. Mero detentor, que não ostenta a qualidade de proprietário ou possuidor do imóvel objeto da constrição. Indeferimento da inicial que deve ser mantido. Recurso desprovido.

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503 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 18. Desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei ... (Continua)

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504 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos de terceiro ofertados por quem integra o polo passivo da respectiva execução. Hipótese que não se confunde com julgamento antecipado da lide. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Recurso não conhecido.

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505 - STJ. Petição inicial. Meio ambiente. Ação civil pública. Administrativo. Dano ambiental. Ocupação irregular de área de preservação permanente com degradação ambiental. Tutela ambiente fungível. Pedido. Interpretação como manifestação de vontade. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Causa petendi. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461. Lei 7.347/85, art. 1º.

«1. A tutela ambiental é de natureza fungível por isso que a área objeto da agressão ao meio ambiente pode ser de extensão maior do que a referida na inicial e, uma vez assim aferida pelo conjunto probatório, não importa em julgamento ultra ou extra petita. ... (Continua)

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506 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Pretensão ao afastamento da penhora sobre meação em bem comum. Inadmissibilidade. Inexistência de prova de que a dívida não beneficiou o casal, fato, de resto, nem mesmo alegado na petição inicial. Recurso do embargado provido.

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507 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, «caput», CPC/1973, art. 282, III e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VOTO-VENCIDO (...). 2. E, nesta oportunidade, peço vênia ao Ministro João Otávio de Noronha para divergir. ... (Continua)

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508 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.

«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. ... (Continua)

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509 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado, nos termos do CPC/1973, art. 557. Admissibilidade. Oposição de embargos de terceiro. Indeferimento da petição inicial com a extinção do processo. Apelação recebida no duplo efeito. Irrelevância. Ausência de determinação de suspensão da execução. Falta de interesse recursal. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.

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510 - TJSP. Petição inicial. Embargos de terceiro. Indeferimento por não ter sido regularizada a representação. Petição da embargante-agravada, protocolada tempestivamente com a procuração e o contrato social, que foi juntada pelo cartório após a sentença. Juízo de retratação. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 296. Equívoco (da Serventia) que induziu o Juízo à extinção do processo (por falta de representação), corretamente modificada no julgamento dos Embargos de Declaração. Recurso desprovido.

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