Jurisprudência sobre
embargos declaratorios
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76381 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ação penal privada. Litisconsórcio. Incabimento. Omissão. Inocorrência. Nulidade. Incaracterização.
«1. Diversamente do que ocorre com o mandado de segurança, inexiste, relativamente ao habeas corpus, no Código de Processo Penal, norma autorizativa de intervenção de terceiros, devendo ser afirmado, por isso, a sua inadmissibilidade, porque em tema de liberdade, a interpretação há de ser sempre em seu obséquio e, portanto, restritiva, excluindo, por certo, pretendida aplicação analógica ou subsidiária. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
76383 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Embargos de declaração. Benefício previdenciário. Suspensão. Processo administrativo. Desobediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Violação ao Lei 8.212/1991, art. 69. Ausência de pronunciamento da corte a quo. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Constatando-se que o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo no julgamento dos embargos declaratórios persistiu na omissão quanto à matéria arguida, caracteriza-se como violado o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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76384 - STJ. Embargos declaratórios. Obscuridade e contradição.
«1 - Inexistência dos vícios alegados. ... ()
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76385 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Honorários advocatícios. Decaimento mínimo.
«O v. acórdão embargado manteve a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial «para consignar que as partes arcarão com as verbas da sucumbência, incluídos os honorários advocatícios de 10% estabelecidos na origem, na proporção do respectivo decaimento. ... ()
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76386 - STJ. Recurso especial. STJ. Prequestionamento. Embargos de declaração. Necessidade de prévia manifestação da corte de origem. Recurso extraordinário. STF. Suficiência da interposição dos embargos de declaração. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Súmula 211/STJ. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«... No que pertine à violação do CPC/1973, art. 535, II, o STJ tem entendido que, para satisfazer-se o requisito do prequestionamento, é necessário que o Tribunal «a quo tenha emitido juízo de valor a respeito da tese defendida no recurso especial. ... ()
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76387 - STF. Recurso. Apelação criminal. Pena. Sentença penal. Erro de cálculo. Estipulação final de pena inferior à devida. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Agravação pelo Tribunal. Impossibilidade. Recurso de apelação da defesa. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CPP, art. 617.
«... 1. Como flui nítido ao relatório, o pedido envolve a questão de saber se o tribunal estadual, ao julgar apelação interposta exclusivamente pela defesa, poderia, ou não, aumentar a pena estatuída na decisão de primeiro grau, sob fundamento de tratar-se de erro material, corrigível de ofício. ... ()
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76388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado nem demonstrado. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1. OCPC/1973, art. 535 estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, não há como prosperar a irresignação que, na realidade, busca a obtenção de efeitos infringentes. ... ()
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76389 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência, apesar da oposição dos embargos de declaração. Especial não conhecido. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
««Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula 211/STJ).... ()
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76390 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Rediscussão das questões. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«No tocante à violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez admitida a intervenção ministerial, quadra assinalar que o acórdão embargado não possui vício algum a ser sanado por meio de embargos de declaração; os embargos interpostos, em verdade, sutilmente se aprestam a rediscutir questões apreciadas no v. acórdão; não cabendo, todavia, redecidir, nessa trilha, quando é da índole do recurso apenas reexprimir, no dizer peculiar de PONTES DE MIRANDA, que a jurisprudência consagra, arredando, sistematicamente, embargos declaratórios, com feição, mesmo dissimulada, de infringentes.... ()
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