Jurisprudência sobre
embargos declaratorios
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76521 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Embargos de declaração. Cabimento contra qualquer decisão que ponham ou não fim ao processo, inclusive monocrática. Prazo recursal interrompido. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 535, II e 538.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «não se conhece do agravo de instrumento manifestado a destempo, somente após a solução de incabíveis embargos declaratórios opostos à decisão interlocutória agravada. ... ()
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76522 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial a ser interposto. Efeito suspensivo. Descabimento. CPC/1973, art. 541.
«O ordenamento jurídico brasileiro não permite a concessão de medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, especialmente, quando o acórdão atacado está sendo enfrentado, em segundo grau, por embargos declaratórios com efeitos modificativos.... ()
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76523 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Matéria criminal. Assistência judiciária. Defensoria Pública. Prazo em dobro. CPP, art. 619. RISTJ, art. 263. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«O prazo de interposição dos embargos declaratórios, em matéria criminal, a teor do disposto no art. 263 do RISTJ e no CPP, art. 619, é de 02 (dois) dias, todavia, conjugando-os com a regra do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, que estabelece o prazo em dobro para a assistência judiciária, o termo fatal para a interposição o presente recurso seria de 04 (quatro) dias, lapso temporal que, «in casu, foi inobservado pela Defensoria Pública.... ()
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76524 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo na ação rescisória. Acórdão. Omissão. Norma constitucional.
«- A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos específicos de admissibilidade de recurso extraordinário. ... ()
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76525 - TRT2. Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade. Cabimento somente quando esta assume significado de omissão. CLT, art. 897-A.
«Impropriedade obscuridade, por si só não dá mais sustentação aos embargos declaratórios diante da redação do CLT, art. 897-A, com a alteração procedida pela Lei 9.957/00. Obscuridade hoje só justifica a medida quando assume significado de omissão de fundamentação do «decisum, a ponto de torná-lo incompreensível em seu dispositivo. Mas não é isso que se extrai do arrazoado produzido.... ()
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76526 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Pretensão infringente. Rejeição. CPC/1973, art. 535.
«Rejeitam-se embargos declaratórios que guardam propósito infringente do julgado, que examinou os temas suscitados, apenas que com conclusão desfavorável à pretensão da parte no tocante à inexistência de nulidade do aresto estadual, à incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ, e à possibilidade de revogação da liminar em sede de embargos de terceiro.... ()
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76527 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Efeito modificativo. Preclusão. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Eventuais defeitos materiais no Acórdão embargado devem ser alegados, todos, nos primeiros declaratórios, pena de preclusão, não se admitindo segundos embargos assentados em novas alegações. ... ()
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76528 - STJ. Advogado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Advogado e sociedade de advogados. Prescrição. Inexistência de norma específica. Prazo prescricional vintenário. Lei 8.906/94, art. 25 e CCB, art. 176, § 6º, X. Inaplicabilidade. Considerações sobre o tema. CCB, art. 177.
«... Segundo os embargantes, se a pretensão do embargado não se encaixa nas hipóteses mencionadas no Estatuto do Advogado, por não se tratar de relação advogado/cliente, então deve estar abrangida pelo art. 178, § 6º, X, do CC, o qual, assim, não estaria revogado no tocante às cobranças do advogado perante a sociedade de advogados.
Contudo, a mesma razão pela qual se afastou a aplicação do art. 25 do Estatuto da OAB, fundamenta a inaplicabilidade do referido CCB, art. 178, § 6º, X: a pretensão do advogado em obter remuneração pelos serviços prestados à sociedade de advogados, como patrono de causas dos clientes desta, não se enquadra na hipótese prevista em tal dispositivo.
De fato, ainda antes da vigência do primeiro estatuto dos advogados (Lei 4.215/63) , o STF sempre interpretou restritivamente o art. 178, § 6º, X, do CC.
Entendia-se, por exemplo, que o dispositivo não abrangia a cobrança de remuneração de serviços extrajudiciais, mas somente de honorários por serviços forenses. Mencione-se, a respeito: Ag 16.913/DF, julgado em 19/08/1954, Rel. Min. Abner de Vasconcelos; RE 22.787/MG, julgado em 01/06/1953, Rel. Min. Ribeiro da Costa; RE 31.364/RS, julgado em 10/05/1956, Rel. Min. Afrânio Antônio da Costa; RE 67.222/Guanabara, julgado em 04/12/1969, Rel. Min. Amaral Santos; RE 35.362/PR, julgado em 26/07/1957, Rel. Min. Villas Boas.
Portanto, não se deve entender que o referido art. 178, § 6º, X, do CC/1916, compreende a situação ora em exame, a qual é ainda mais diferenciada da ação de cobrança de honorários advocatícios do que a própria cobrança por serviços extrajudiciais.
Assim, e continuando-se a dar interpretação restritiva ao art. 178, § 6º, X, do CC/1916, é de se entender que o prazo prescricional ânuo não abrange a pretensão do ora embargado.
Na ausência, então, de regra específica sobre a matéria, aplica-se a prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916, vigente à época dos fatos.
Forte em tais razões, acolho os embargos declaratórios para sanar a apontada omissão, a fim de declarar que o art. 177 do CC/1916 rege o prazo prescricional da ação de cobrança em exame. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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76529 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Matéria constitucional originariamente reclamada nos declaratórios para fins de prequestionamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«Inviável pedido de análise de matéria constitucional em embargos de declaração, para fins de prequestionamento, posto tratar-se de competência exclusiva do STF.... ()
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76530 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal surgida no acórdão recorrido. Necessidade de oposição de embargos declaratórios. CPC/1973, art. 541.
«Surgida a questão federal no acórdão do Tribunal de origem e não opostos embargos de declaração, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Precedente da Corte Especial (EResp 99.796/SP). Ratificação do indeferimento liminar dos embargos de divergência.... ()
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