Jurisprudência sobre
empregada domestica
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença em vez de aposentadoria por invalidez. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conclusão de laudo pericial. Invalidez permanente para o trabalho afastada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, Maria das Graças da Silva ajuizou a demanda previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que está acometida de doença ortopédica que a incapacita para o desempenho de sua atividade laborativa, motivo pelo qual requereu à autarquia ré o benefício auxílio-doença em 30/5/2017, sendo concedida a prorrogação do referido benefício por diversas vezes. No entanto, em 30/10/2017, solicitou nova prorrogação, que foi indeferida, sob o argumento de que não se constatou sua incapacidade. Pleiteou a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para conceder auxílio-doença a partir de 4/11/2017. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação concreta e específica. Elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Circunstâncias do crime. Bis in idem não verificado. Consequências do crime. Trauma psicológico. Fundamentação idônea. Pleito de fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tese de ausência de laudo técnico. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... ()
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63 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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64 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de incêndio. Lei maria da penha. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Motivos do crime. Intenção de forçar a vítima a reatar o relacionamento. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Delito praticado no âmbito de violência doméstica. Agravante aplicada em razão da maior gravidade atribuída ao delito quando praticado nesse contexto. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e homicídio tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c, não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Lesão corporal em contexto de violência doméstica (facada desferida no ombro esquerdo do filho do recorrente). Impetração contra decisão indeferitória de liminar proferida em habeas corpus protocolado na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Writ incabível. Agravo desprovido.
1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação desprovida de razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências constitucionais). ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Atividade urbana. Empregada doméstica. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão que aponta a ausência de demonstração do vínculo de trabalho da parte autora no período de carência necessário à concessão do benefício previdenciário almejado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, II. O julgado abordou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento bem como elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e trANSparente, não se observando a alegada violação legal. ... ()
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69 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Auxílio-doença. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS à concessão do auxílio-doença à autora, retroagindo os efeitos, para todos os fins de direito, à data do requerimento administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada dando provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial. ... ()
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70 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Contravenção penal de vias de fato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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