Jurisprudência sobre
empregada domestica

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga de alto poder lesivo. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Risco de reiterãção delitiva. Réu responde a outra ação penal. Descumprimento de medidas protetivas a favor da companheira e um dos seus filhos. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

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52 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, no acórdão recorrido, ao mesmo tempo em que confirmou ser do Reclamado o ônus da prova em relação à existência, ou não, de vínculo de emprego doméstico, notadamente porque foi admitido, em defesa, que o Autor lhe prestou serviços, registrou, de forma detalhada, que ficou comprovada nos autos a presença de todos os requisitos da relação de emprego (principalmente pelo depoimento da única testemunha ouvida no processo, apresentada pelo Demandado, bem como pela prova documental e depoimento das partes). II. Assim, não merece reforma a decisão agravada, na qual se detectou a ausência de violação direta e literal dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC e 5º, LV, da CF, sobressaindo a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal contra mulher, injúria e ameaça, todos em contexto de violência doméstica, bem como de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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55 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. art. 163, parágrafo único, I, do CP; art. 147, caput, do mesmo Código, por duas vezes; e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, por duas vezes; ambas as séries enlaçadas em concurso material delitivo, na forma dos arts. 5º, III, e 7º, I, II e IV, ambos da Lei 11.340/2006. Sentença de improcedência. Insurgência da acusação objetivando a condenação do acusado. Irresignação não acolhida. Prova oral duvidosa acerca da dinâmica dos fatos. Conjunto probatório frágil, que determina solução absolutória. CPP, art. 386, VII. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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56 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado- Apelos da acusação e da defesa - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade. Condenação mantida. Caracterizadas as majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma branca. Situação de legítima defesa não comprovada, tampouco tendo sido demonstrada a completa ausência de autodeterminação na conduta da acusada, a ensejar a pleiteada absolvição por inexigibilidade de conduta diversa - Dosimetria. Pena-base fixada acima dos mínimos legais pela valoração da majorante relativa ao concurso de agentes como circunstância judicial negativa. Sendo o roubo circunstanciado por duas ou mais causas de aumento, faculta-se ao Juízo sentenciante reservar algumas delas para majorar as reprimendas na terceira fase, valorando as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apenação inalterada na segunda etapa por não se verificarem agravantes e atenuantes. Reprimendas majoradas, no terceiro estágio, pela incidência da causa de aumento atinente ao emprego de arma branca - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - Descabe a fixação de valor mínimo para a reparação de dano moral, que pressupõe a produção de prova específica acerca do dano experimentado, que inocorre no presente caso, não se aplicando aos crimes de roubo o entendimento assente nos casos de violência doméstica, de que o dano é presumido - RECURSOS DESPROVIDOS.

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57 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional afastou o vínculo de emprego declarado na sentença por entender ausente o requisito da pessoalidade, ante a previsão contratual no sentido de que a reclamante poderia se fazer substituir por outrem, o que restou incontroverso ter ocorrido efetivamente. As alegações recursais, no entanto, se assentam em realidade fática diversa, negando a pessoalidade configurada ao argumento de que ocorria suposta troca de turnos, desafiando o soberano delineamento fático posto pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, o apelo não ultrapassa o óbice intransponível da Súmula 126/TST. Por outro lado, as alegações recursais assentadas na ofensa ao CPC/2015, art. 375 não atendem às exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, à míngua de transcrição e cotejo analítico com excerto pertinente da decisão regional. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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58 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Fundamentação idônea.

1 - «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena- base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença em vez de aposentadoria por invalidez. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conclusão de laudo pericial. Invalidez permanente para o trabalho afastada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Maria das Graças da Silva ajuizou a demanda previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que está acometida de doença ortopédica que a incapacita para o desempenho de sua atividade laborativa, motivo pelo qual requereu à autarquia ré o benefício auxílio-doença em 30/5/2017, sendo concedida a prorrogação do referido benefício por diversas vezes. No entanto, em 30/10/2017, solicitou nova prorrogação, que foi indeferida, sob o argumento de que não se constatou sua incapacidade. Pleiteou a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para conceder auxílio-doença a partir de 4/11/2017. ... (Continua)

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