Jurisprudência sobre
empregada domestica

21 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Soltura decorrente de incidente de insanidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

1 - Os requisitos da denúncia estão previstos no CPP, art. 41 e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e o respeito aos direitos fundamentais de um processo penal democrático. ... (Continua)

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22 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No tocante à tese da preclusão do direito da reclamante de se opor à preposta, depreende-se que a reclamada não a suscitou em contrarrazões ao recurso ordinário, nem opôs embargos de declaração com o fim de provocar a Corte de origem a sanar eventual omissão. Percebe-se que a alegação foi inaugurada nas razões dos embargos declaratórios opostos contra a decisão ora agravada, revelando-se, portanto, inovatória, motivo pelo qual desmerece apreço. 2 . A decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a Súmula 377/TST, no sentido de que, «exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, oprepostodeve ser necessariamente empregado do reclamado". Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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23 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBAIXADA DA REPÚBLICA DA ARGENTINA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. NATUREZA JURÍDICA DE EMPREGADO DOMÉSTICO AFASTADA. SÚMULA 126/TST 1 - A Sexta Turma do TST manteve a decisão agravada, em que foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Embargos de declaração que se acolhem, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos.

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24 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, ou seja, não há error in procedendo . EMPREGADA DOMÉSTICA - PERÍODO LABORAL POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 150/2015 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, constatou que os reclamados não apresentaram controle de jornada da reclamante relativo ao período posterior à Lei Complementar 150/2015, bem como concluiu não ter sido desconstituída a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na inicial, gerada em benefício da empregada. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido .

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26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável, lesão corporal grave, lesão corporal e vias de fato, todos no contexto de violência doméstica cont ra mulher. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Deslocamento da competência territorial. Conexão probatória ou instrumental constatada pelo tjrj. CPP, art. 76, III. CPP. Afastamento que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Interposição de recurso especial com apoio na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cumprimento dos requisitos necessários para a demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Writ impeetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691 do supremo tribunal feral. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Laudo pericial pendente. Audiência de instrução realizada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de desídia do magistrado singular. Processo que transcorre com normalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido, com recomendação ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Conselheiro Lafaiete/MG para que empregue celeridade no julgamento da Ação Penal 0015428-52.2022.8.13.018. ... (Continua)

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29 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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30 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Direito internacional dos direitos humanos. Lesão corporal. Violência doméstica. Inquérito policial. Arquivamento. Dever de devida diligência investigativa. Ausência de realização de diligências possíveis. Fundamentação inconsistente para o arquivamento. Negligência na apuração de violação de direitos humanos. Responsabilidade internacional do Brasil. Ato judicial que violou direto líquido e certo. Garantias judiciais. Convenção americana de direitos humanos. Convenção de belém do pará. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Encaminhamento dos autos ao procurador-geral de justiça para melhor análise. Necessidade. Recurso ordinário parcialmente provido para conceder parcialmente a segurança

1 - Por ausência de previsão legal, a jurisprudência majoritária no STJ compreende que a decisão do Juiz singular que, a pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, é irrecorrível. Todavia, em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais há flagrante violação a direito líquido e certo da vítima, esta Corte Superior tem admitido o manejo do mandado de segurança para impugnar a decisão de arquivamento. A admissão do mandado de segurança na espécie encontra fundamento no dever de assegurar às vítimas de possíveis violações de direitos humanos, como ocorre nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito de participação em todas as fases da persecução criminal, inclusive na etapa investigativa, conforme determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em condenação proferida contra o Estado brasileiro. ... (Continua)

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