Jurisprudência sobre
equidade

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Extinção da ação. Ônus sucumbenciais. Condenação das autoras. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Utilização da equidade como critério de arbitramento somente quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for ínfimo, havendo ou não condenação. Tema 1.076/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral de aplicação obrigatória.

1 - Ação de Exibição de documentos. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da prescrição. Princípio da causalidade. Incidência. Fixação de honorários em favor do executado. Impossibilidade. Pedido de majoração. Não cabimento. Manutenção da fixação por equidade em decorrência do princípio do non reformatio in pejus. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vista que, no caso concreto, a extinção da execução ocorreu em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade, em que sequer seria cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do credor. ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão de sócio. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade.

1 - A Primeira Turma do STJ tem entendido que, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; e AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2022, DJe de 15/06/2022). ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Execução. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Cumulativos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão do juízo de equidade. Excepcionalidade configurada. Nova majoração. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Grupo econõmico. Reconhecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ vem se orientando no sentido de que é válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito, em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. ... (Continua)

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58 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Órgão fracionário. Competência relativa. Manifestação tardia. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condição suspensiva. Verificação ficta. Art. 120 do cc/1916 (art. 129 do cc/2001). Dolo específico. Inexigibilidade. Juros compensatórios. Taxa anbid. Relação empresarial. Princípio da força obrigatória dos contratos. Dever de observância. Cláusula penal. Proporcionalidade. Redução equitativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa selic. Honorários advocatícios. Provimento condenatório. Limites percentuais CPC/1973, art. 20, § 3º.

1 - Ação de cobrança fundada em contrato de alienação de quotas sociais, com cláusula earn-out (pagamento adicional condicionado a resultados futuros). Alegação de que a condição contratualmente estipulada teve a sua verificação frustrada por atos imputados à empresa adquirente. ... (Continua)

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59 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Inadmissibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme entendimento pacificado no Puil 0000116-36.2023.8.26.9011. Embargos declaratórios rejeitados.

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60 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Vícios não identificados - Natureza do Adicional de Insalubridade - Incorporação futura da verba - Redução da verba honorária pela equidade - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Vícios não identificados - Natureza do Adicional de Insalubridade - Incorporação futura da verba - Redução da verba honorária pela equidade - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.  

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