Jurisprudência sobre
equidade
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61 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração administrativa. Honorários advocatícios. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente a auto de infração administrativa. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reconhecer o direito da contribuinte ao oferecimento de garantia à execução, de modo a viabilizar a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - CPEN; rejeitou- se o registro da garantia em base de dados do Estado e fixaram-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a garantia oferecida e arbitrar honorários por equidade. Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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62 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade mantida. Recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários por equidade. Possibilidade. Precedente. Agravo interno improvido.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 259.712,66, em 20/08/2014, objetivando a implantação na folha de pagamento e o consequente pagamento de complementação de aposentadoria, com base no art. 4º da Lei Estadual 9.343/96. Após sentença que jugou improcedentes os pedidos, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO deu provimento à apelação dos Autores, ficando consignado que os abonos salariais foram concedidos em caráter geral aos empregados da ativa, devendo ser estendidos aos inativos por força da legislação estadual que rege a matéria. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme disposto no CPC/73, art. 20, § 4º. No STJ, o recurso especial não foi conhecido, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Provimento condenatório. Valor irrisório. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.
1 - No julgamento do Tema 1.076 do STJ foram fixadas as seguintes teses: «i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.; ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quanto, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa foi muito baixo" ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Juízo de equidade. Irrisoriedade. Não ocorrência. Acórdão recorrido cuja conclusão depende do reexame do acervo fático probatório para eventual alteração. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição. Reexame fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública sob a égide do CPC/1973. Apreciação equitativa. Desnecessidade de observância aos limites percentuais fixados no CPC/1973, art. 20, § 3º. Afastamento da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de irrisoriedade. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ), ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Castro Meira, DJe 6/4/2010, mediante o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do CPC/73, art. 20, § 4º, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade". ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tratamento médico com valor definido. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra ente federado para compelir a realizar tratamento médico de urgência consistente em cirurgia fetal fetoscópica híbrida. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, com condenação em honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do CPC, art. 85, § 8º. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para adequar os honorários advocatícios em 11% sobre o proveito econômico de R$ 248.220,00 (duzentos e quarenta e oito mil e duzentos e vinte reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial do ente federado. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de anulação de relação contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Dano moral. Quantum arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Honorários. Critério de arbitramento. Equidade. Valor irrisório. Não ocorrência. Impossibilidade. Aplicação da regra geral de incidência de percentual. Agravo interno desprovido. 1. Dispõe a jurisprudência do STJ que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 2. Observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente na fixação da indenização por dano moral, inviável o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, por demandar o reexame das provas produzidas no processo. 3. Esta corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.
4 - Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese. 5. Agravo interno desprovido. ... ()
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