Jurisprudência sobre
escrituracao contabil
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão que declarou incidentes as Súmulas 280/STF, 7, 83 e 182/STJ. Manutenção do julgado. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 280/STF, 7, 83 e 182/STJ.
2 - A citação ao REsp. Acórdão/STJ no decisum informando o princípio da especialidade e a ausência de impugnação à conformação destacada no acordão ao julgado com o REsp. Acórdão/STJ, apreciado pela sistemática repetitiva, deram guarida à incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ respectivamente.... ()
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2 - STJ. Tributário. Compensação. Prequestionamento da matéria trazida a julgamento. Lei 9.430/96, art. 74. Inrfb 1.717/2017. Exigência de prévia transmissão de escrituração contábil fiscal(ecf). Legalidade. Precedentes.
1 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial. ... ()
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3 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI pedido de não incidência. Pretensão que busca reconhecer a nulidade do procedimento administrativo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou (fls. 760-761, e/STJ): «A relação jurídica de fundo consiste em saber se o procedimento administrativo (PA 2014-0.307.519-7) que indeferiu o pedido de isenção de ITBI formulado pela ora Impetrante KODIA ADMINISTRAÇÃODE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.(relativo à aquisição do imóvel descrito na inicial, em decorrência de incorporação ao seu capital social)é nulo em razão da suposta decisão sumária lançada pela autoridade Impetrada, a qual, em consequência, a Impetrante teve contra si lavrado o Auto de Infração sob o 90.035.243-4, datado de 11/02/2019 (págs. 05), o que originou a cobrança executiva (conf. cópias na inicial e da CDA da Execução Fiscal 1572225-04.2019.8.26.0090 págs. 303/305). Ora, como se infere na JUNTADA POR CHAMADA AO PROCESSO SIMPROC 2014-0.0.307.519-7 (proc. SEI 6017.2019/0007014-5), após receber regular notificação em seu endereço em 17/01/2019, em relação ao supracitado Processo Administrativo ( 2014-0.307.519-7), a Impetrante cuidou de apresentar os documentos solicitados, que foram anexados para análise da autoridade fiscal competente (págs. 363/461). Portanto, os documentos encaminhados pela Impetrante foram recebidos e autuados no processo SEI 6017.2019/0007014-5 na data de 12/02/2019 (data de autuação conforme Capa SEI), ou seja, em momento anterior ao despacho de indeferimento, datado de 01/05/2019 (data da publicação no DOM), cuja análise, independentemente do aspecto quantitativo, constatou-se a falta da entrega da DRE de 2016, daí porque do indeferimento do PA 2014-0.307.519-7. Ou seja, ao contrário do sustentado pela Impetrante, não há que se falar em indeferimento sumário, porquanto o não deferimento do pleito se deu porque a empresa não atendeu completamente a chamada para apresentar a documentação solicitada deixando de comprovar que a sua atividade preponderante não é imobiliária (pág. 102). De fato, como bem esclareceu o MUNICÍPIO a impetrante não juntou os documentos necessários para análise do benefício fiscal, em especial a DRE de 2016, além da constatação de outras inconsistências em sua escrituração contábil a demonstrar que sua contabilidade não merece fé. Assim, ficou claro que a documentação apresentada pela impetrante não está em perfeita consonância com as normas contábeis e, portanto, não se presta a fazer prova a seu favor (fé em juízo) (pág.354). Aliás, cumpre consignar que em nenhum momento a Impetrante rebate a alegação da não entrega da DRE de 2016 e, pela análise de todo acervo documental inserto nos presentes autos, não se constata, realmente, documentos fiscais relativos ao exercício de 2016". ... ()
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4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de ICMS. Exceção de pré-executividade rejeitada, nas instâncias ordinárias. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Suposta violação ao CTN, art. 142, caput. Razões do recurso especial dissociadas do fundamento da corte de origem alusivo à Súmula 393/STJ, que deixou de ser impugnado, de modo adequado e específico. Incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa reflexa à Lei. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compensação tributária. Rcebimento do pedido condicionado à transmissão da escrituração contábil fiscal. (ecf). Requisito estabelecido pela instrução normativa rfb 1.765/2017. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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6 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 9.430/96, art. 74. Inrfb 1.717/2017. Exigência de prévia transmissão de escrituração contábil fiscal (ecf). Legalidade. Precedentes.
1 - É legal o condicionamento de recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à transmissão da Escrituração Fiscal Contábil (ECF), estabelecido pela Instrução Normativa RFB 1.765/2017, conforme autorização contida na Lei 9.430/96, art. 74, § 13. ... ()
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7 - STJ. Tributário. Compensação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei 9.430/96, art. 74. Inrfb 1.717/2017. Exigência de prévia transmissão de escrituração contábil fiscal (ecf). Legalidade. Precedentes.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Saldo negativo de irpj, CSLL. Compensação. Necessidade de escrituração contábil. Legalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Matéria regulada por instrução normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Saldo negativo de irpj, CSLL. Compensação. Necessidade de escrituração contábil. Legalidade. Matéria regulada por instrução normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem afastou a existência de ilegalidade na instrução normativa da Receita Federal ao condicionar o pedido de compensação tributária a prévio envio da Escrituração Contábil Fiscal - ECF. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sociedade em conta de participação constituída para a construção de empreendimento imobiliário. Obrigação do sócio ostensivo de prestar contas da administração da sociedade. Interesse do sócio oculto configurado. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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