Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
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531 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do art. 158, § 1º e art. 288, parágrafo único, do CP. Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delita. Agravantes contumazes na prática delitiva. Necessidade de interromper atuação de grupo criminoso. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Alegação da possibilidade da extensão de beneficio concedido ao corré. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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532 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ilegalidades superadas. Negativa de ocorrência do delito e ilicitude de provas decorrentes do flagrante delito. Teses apresentadas em petição posterior. Impossibilidade de análise pelo STJ. STJ. Inovação. Ausência de apreciação pela corte de origem. Supressão de instância. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Drogas variadas apreendidas no veículo do agravante. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que responde a ação penal por crime de mesma natureza e estava em liberdade provisória quando preso em flagrante. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que « com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar (HC 429.366/PR, de minha Relatoria, Quinta Turma, Dje de 16/11/2018). ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 213 (três vezes) e art. 215 na forma tentada, ambos do CP. Irregularidades no inquérito policial. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Pretensão afastada. Alegada falta de intimação do paciente para audiência de instrução de julgamento. Ciência inequívoca. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não reconhecida. Medidas cautelares. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente. Manutenção. Agravo regimental improvido.
1 - Os vícios ocorridos na primeira fase da persecução não maculam nem inviabilizam o exercício da ação penal. Isto porque o inquérito policial é peça meramente informativa, na qual não se produzem provas, mas apenas são amealhados elementos informativos com o objetivo de dar suporte ao órgão acusador para eventual oferecimento de denúncia. De tal forma, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e dois homicídios qualificados tentados. Pronúncia. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório. Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade delitivas, nos termos do art. 5º, XXXVIII, «d, da CF. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Impetração voltada contra decisão de indeferimento da liminar. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, só ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia. Homicídio tentado. Fundamentação. Ausência de provas de autoria delitiva. R elatos de «ouvir dizer". Inovação recursal. Testemunhos judiciais. Ampla defesa e contraditório. Suficiência. Precedentes. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Análise do material probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A alegação de que não há outras provas a comprovar a autoria delitiva além de «ouvir falar, de «ouvi dizer de terceiros, não foi aventada nas razões do habeas corpus; cuida-se, portanto, de verdadeira inovação recursal, inadmissível de apreciação. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mera repetição de tese já veiculada em outro writ e aresp. Não conhecimento. Recurso da defesa não provido.
1 - A tese defensiva no sentido da insuficiência de provas para a condenação já havia sido veiculada nos feitos conexos, quais sejam, no HC 791.322/SP e no AREsp. Acórdão/STJ, ocasião em que, neste último, a QUINTA TURMA decidiu que O Tribunal indicou provas produzidas em contraditório judicial, idôneas a comprovar a autoria e a materialidade delitiva do crime de tráfico e corrupção, aduzindo que «na prova oral colhida não se observa concretamente motivos relevantes a afastar a hedionda conduta do tráfico de drogas praticado pelo embargante Flávio no contexto fático e do crime de corrupção que se seguiu, quando ofereceu relevante quantia em dinheiro para que os policiais militares da ROTA não praticassem o ato que devia ser efetivado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 26/4/2021.)), inviabilizando novo exame nesta oportunidade. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Desclassificação da conduta para a infração penal de porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Reexame da matéria fático probatória. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Detração penal. Juízo da execução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Gravidade da ação. Temor de uma testemunha. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravante pronunciado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Recorrente com histórico penal conturbado. Existência de anotações por faltas graves durante o cumprimento de pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o pedido de progressão do apenado ao regime semiaberto foi indeferido pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, sobretudo, que o laudo do exame criminológico realizado concluiu pela inaptidão, até o momento, do retorno do paciente ao convívio social. ... ()
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