Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
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561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Teroria do domínio do fato. Análise fático probatória. Inviabilidade. Denúncia apta. Existência de justa causa para a ação penal. Indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a peça acusatória contém narrativa clara acerca dos fatos e apresenta contextualização suficiente, de forma a viabilizar o pleno exercício da defesa. ... ()
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562 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ilicitude na busca pessoal realizada mediante tortura. Dilação probatória. Tráfico privilegiado. Anotações por atos infracionais. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
1 - O acórdão atacado afastou, de modo suficiente, a alegada obtenção de provas por meio da tortura, argumentando que, além de contraditórias as versões apresentadas pelo agravante acerca das supostas agressões perpetradas pelos policiais, o laudo de lesões corporais atestara que «não houve ofensa à integridade corporal ou a saúde do paciente". ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pretensão de concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Necessidade de cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo. Interpretação do art. 11 do Decreto. Alegação de que o óbice do crime impeditivo somente se aplica quando a condenação decorre uma mesma dinâmica. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
1 - A concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a delitos que atendam ao requisito de seu art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) também pressupõe a observância da regra do parágrafo único de seu art. 11, que expressamente condiciona o alcance da benesse ao cumprimento integral de pena por delito elencado como impeditivo no art. 7º e à qual o executado também tenha sido condenado. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Ré que cometeu o crime enquanto estava em cumprimento de pena. Atipicidade da conduta não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... ()
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565 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-base. Maus antecedentes. Condena ção alcançada pelo período depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput ou de desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Alteração. Impossibilidade. Inovação recursal. Reconhecimento fotográfico. Outros elementos para respaldar a condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se conhece da pretensão de alteração do regime inicial de cumprimento da pena por constituir inovação recursal não passível de apreciação em agravo regimental. ... ()
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567 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não configurada. Comarcas diversas e unidade das federação distintas. Revolvimento fático probatório. Impropriedade na via eleita. Incompetência territorial do juízo não evidenciada. Matéria preclusa. Súmula 231/STJ. Incidência. Causas de aumento do crime de roubo. Afastamento. Supressão de instãncia. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, quatro requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condiçõe s semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC (art. 1.021, § 1º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, nos quais se prevê que, «[ n ] a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 413, 3º, do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (30,27 g de cocaína; 27,82 g de crack; e 0,59 g de maconha) e desobediência. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Agravante que permaneceu foragido. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pela defesa. Supressão. Não ocorrência. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - As instâncias ordinárias decidiram em harmonia com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que a periculosidade social do agravante evidenciada pelo risco de reiteração delitiva e pela fuga do distrito da culpa, permanecendo foragido por 10 meses, constituem fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva. ... ()
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