Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
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581 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Clamor social. Fuga do agente seguida da apresentação espontânea. Elementos concretos usados para demonstrar o fumus comissi delicti. Ausência de fundamentação idônea. Recurso em habeas corpus provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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582 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Não possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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583 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 129, § 9º. CP. Lesão corporal no âmbito doméstico. Incidência da Lei 11.343/2006. Necessidade de demonstração de situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência entre os envolvidos. Tese não apresentada oportunamente no tribunal de origem e não debatida. Ausência de prequestionamento. Omissão do acórdão recorrido na análise de provas. Inexistência. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese defensiva da necessidade de comprovação de existência de situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade entre as partes envolvidas não foi oportunamente apresentada em apelação, de maneira que não poderia ter ocasionado vício de omissão no aresto indigitado, tampouco poderia ser conhecida e apreciada na via dos embargos de declaração, por ser inédita no feito. Ausente o requisito de prequestionamento da tese recursal. ... ()
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584 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Manutenção pelo tribunal de origem. Delito que deixa vestígios. Falta de realização de perícia técnica. Imprescindibilidade. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É necessária a realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos CPP, art. 158 e CPP art. 167 (ut, AgRg no AgRg no REsp. 1.419.093, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe de 26/03/2015). ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de lesão corporal no âmbito doméstico. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - O julgado atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela prática do delito pelo paciente. A modificação dessa conclusão não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes previstos nos arts. 312 do CP e 96, V, da Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal pelo tribunal de origem. Inépcia da denúncia. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a Corte a quo, em decisão devidamente motivada concedeu a ordem de habeas corpus, ao entendimento de que «A denúncia, apesar de narrar um esquema criminoso que perdurou por, pelo menos, 3 anos e movimentou mais de um milhão e meio de reais, em relação ao paciente limitou-se a descrever o fato de ele ter locado um imóvel e equipamento à empresa responsável pelas obras e a ter comprado defensas metálicas conforme previsto no contrato". ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Paciente apontado como integrante de célula ativa de grupo criminoso de atuação no litoral paranaense necessidade de interromper a atividade do grupo. Réu reincidente. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade da prisão e excesso de prazo. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Configuração dos requisitos da estabilidade e permanência. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Condição de usuário, por si só, que não tem o condão de desconstituir a ilicitude do crime de tráfico. Crime de resistência. Pleito de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Presença de prova judicializada. Inviável reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Suposta ilegalidade no confisco do veículo do paciente. Exame inviável na via eleita. Matéria estranha ao direito ambulatorial. Dosimetria. Exasperação da pena- base fundamentada na elevada quantidade de drogas (apreensão de 120 kg de maconha) e nos maus antecedentes. Possibilidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Subversão à ordem e disciplina. Manuscritos apreendidos. Requerimento de perícia grafotécnica. Dispensável. Indeferimento motivado. Outros meios de prova. Recurso improvido. 1- [...] o CPP, art. 158 estabelece a indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios. Ainda, de acordo com a compreensão deste superior tribunal, a falta do exame de corpo de delito direto não é suficiente para invalidar a condenação, sobretudo quando é possível a verificação da materialidade por outros meios probatórios idôneos, como no caso, no qual a corte estadual destacou a existência de outras provas acerca da ocorrência dos crimes. Precedentes.
6 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 763.428/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2- [...] No que concerne à suposta violação dos arts. 158 e 402, ambos do CPP, o Tribunal de origem consignou que, para a comprovação a falsidade ideológica, mostra-se desnecessária a realização de exame grafotécnico. Constata-se, portanto, que houve o indeferimento motivado da prova, em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «o CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova (AgRg no RHC 113.646/PA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - Desembargador Convocado do TJ/PE-, Quinta Turma, DJe 8/10/2019) [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020.) 3- Quando há meios de prova diversos da perícia, ela não é indispensável, sobretudo considerando o poder disciplinar da autoridade administrativa do presídio. 4- No caso, o Conselho Disciplinar negou a prova grafotécnica, de forma motivada. Explicou que os presos, muitas vezes, se valem de terceiros para redigir suas epístolas, bem como porque os apontamentos apreendidos diziam respeito aos próprios sindicados e seus familiares, o que o individualiza. 5- Além disso, havia provas suficientes para a imputação da falta grave, diversas da perícia requerida, mais um motivo pelo qual ela foi dispensada. Os visitantes do apenado, que portavam os bilhetes sobre subversão e que tiveram contato com ele minutos antes da apreensão, assim como o conteúdo dos manuscritos, que diziam respeito a seus familiares, contendo instruções de facções criminosas, foram mais elucidativos quando comparados à prova grafotécnica. 6- Agravo regimental não provido. ... ()
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