Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito

771 - TJSP. Lesão corporal e fuga do local do acidente - legítima defesa não configurada - palavra da vítima segura e respaldada no exame de corpo de delito - Versão isolada da defesa - Bem aplicada a pena e «sursis, medida impositiva por ser benéfica ao réu - Recurso improvido.  

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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Autoria delitiva. Dilação probatória. Excesso de prazo. Supressão de instância e inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Reiteração delitiva. Medidas alternativas. Impossibilidade.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. ... (Continua)

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773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Demora para o oferecimento da denúncia. Superação. Excesso de prazo. Supressão de instãncia. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Reiteração delitiva. Medidas alternativas. Impossibilidade.

1 - «A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta superada em razão da notícia de que a exordial acusatória foi apresentada pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo de primeiro grau (HC 634.072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 12/02/2021). ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput (5 vezes). Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Condições precárias de saúde. Supressão de instância. Contemporaneidade. Complexidade da investigação. Diversas vítimas. Necessidade de maior prazo de investigações. Alegado cerceamento de defesa. Supressão de instância.

1 - Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública, evidenciada na reiteração delitiva, tendo sido ressaltado que «se trata de réu reincidente específico e que ostenta extensa ficha criminal". ... (Continua)

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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e corrupção ativa. Prisão preventiva. Mera reiteração. Autoria. Quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta e contemporânea. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Agravo improvido.

1 - Na estreita via do habeas corpus, não se permite a produção ou o revolvimento de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, o que impossibilita aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta. ... (Continua)

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776 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena base. Regime prisional. Temas já analisados por esta corte em sede de agravo em recurso especial. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Necessidade de demonstração do prejuízo. Princípio da livre apreciação da prova. Negativa de reprodução da ouvida da vítima motivada. Inexistência de cerceamento de defesa. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Os pleitos de revisão da dosimetria da pena a fim de decotar a valoração negativa das consequências do crime e estabelecer regime prisional menos severo já foram devidamente analisados por esta Corte, no julgamento do retrocitado AREsp. Acórdão/STJ, o que constitui óbice ao seu conhecimento, pois já esgotada a jurisdição deste Tribunal sobre os temas. ... (Continua)

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777 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada. Entorpecentes apreendidos com corréus devidamente periciados. Fundamento válido. Reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva. Prática contumaz do crime. Impossibilidade. Pena-base. Culpabilidade elevada, quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Condenação. Autoria comprovada. Outros elementos de convicção. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Incursão em contúdo fatico-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o reconhecimento fotográfico não foi a prova exclusiva a amparar a condenação, pois a a utoria delitiva foi corroborada por outros elementos de prova, tend o sido considerada a existência de quadro probatório coeso e harmônico. ... (Continua)

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779 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões. Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-base. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamentos válidos. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

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780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal de exercer profissão sem preencher as condições previstas em lei, crime de vender e ter em depósito mercadoria em condições impróprias ao consumo, falsificada, corrompida ou adulterada, sem registro na anvisa e de procedência ignorada e crime de perigo para a saúde de outrem. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... (Continua)

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