Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
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741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão leve. Penal militar. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de revisão do quadro probatório para analisar o pleito de absolvição, mormente o laudo de exame de corpo de delito, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio consumado e ocultação de cadáver. Especial gravidade concreta e atentado contra a instrução criminal que justificam a análise relativa ao periculum libertatis. Irrelevância do simples erro material que não alterou o exame das teses defensivas. Inviabilidade da supressão de instância. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias registraram tanto a excepcional gravidade concreta do crime de latrocínio, aparentemente perpetrado pelo ora agravante, quanto a relevância de sua combinação com o crime de ocultação de cadáver, que efetivamente justifica o reputado risco à garantia da ordem pública, na medida em que também concretiza grave atentado contra a instrução criminal. ... ()
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743 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes ambientais. Organização criminosa. Alegada nulidade da decisão que recebeu a denúncia e do decisum que ratificou o recebimento da exordial acusatória. Improcedência. Arguições de nulidades na produção de provas, negativa de autoria e pedido de absolvição sumária. Necessidade de revolvimento fático. Inadequação da via eleita. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Inexistência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As decisões judiciais de recebimento da denúncia - pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR -, e a que ratificou a exordial acusatória e validou os todos atos judiciais decisórios praticados até aquele momento processual - pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR - foram adequada e suficientemente fundamentadas ao analisarem e refutarem as teses defensivas de nulidades processuais, de modo que para desconstituir tais conclusões, imprescindível seria a promoção do revolvimento fático probatório, providência inviável de se realizar no estreito e célere rito do habeas corpus ou do recurso que lhe faz as vezes. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio. Desclassificação para lesão corporal. Vulnerabilidade ou hipossuficiência em razão do gênero. Ausência. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à desclassificação do delito e à desqualificação do feminicídio, seria necessária, a toda evidência, a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Interposição de recurso especial e agravo em recurso extraordinário contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Nulidade. Suposta afronta ao princípio da correlação. Supressão de instância. Pena-base. Ilegalidade flagrante não evidenciado. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Supressão de instância. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade do entorpecente e outras circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - A Corte local não examinou a tese defensiva relativa à alegação de que houve nulidade decorrente da violação de domicílio pelos policiais responsáveis pela prisão. Assim, mostra-se inviável a análise da matéria de forma originária por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal. Falta de exame de corpo de delito. Prova que poderá ser produzida na instrução processual. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que orienta no sentido de que o exame pericial não é imprescindível para o recebimento da denúncia nos crimes que deixam vestígios, sendo possível a sua posterior juntada aos autos no curso da instrução processual. Precedentes. ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Instrução deficiente. Participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A concessão da ordem de habeas corpus pressupõe a demonstração, de plano, da existência de ato ilegal, que implique lesão ou ameaça à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII). Daí se falar que o habeas corpus é via processual que exige prova pré-constituída, ou seja, que não admite dilação probatória. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Maus-tratos. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Regime mais severo. Tenra idade das vítimas. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos que aparentemente não é cabível. Crime dotado de violência. Petição inicial liminarmente indeferida.agravo regimental desprovido.
1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos. Dedicação do acusado à atividade criminosa reconhecida pela instância ordinária. Elementos concretos. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Agravo desprovido.
1 - No caso, a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com a justificativa de que o Agravante se dedicava a atividades criminosas em razão das circunstâncias da prática delitiva. ... ()
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