Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
+ de 14.984 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
721 - STJ. Prova pericial. Trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Produção unilateral de laudos periciais pela autoridade policial e pelo Ministério Público sem conhecimento do juízo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Instrução criminal iniciada. Nulidade dos exames configurada. Juntada na fase recursal. Inexistência de nulidade da sentença de pronúncia. Ausência de menção aos exames nulos. Ofício do DNIT. Juntada posterior à pronúncia. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegalidade manifesta nesse ponto. Correção de ofício. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa evidenciados. Embriaguez comprovada por exame de alcoolemia. Depoimentos e vídeos. Direção perigosa. Invasão da contramão de direção. Dolo eventual. Indícios configurados. Competência do tribunal do Júri estabelecida. Agravo em recurso especial. Dolo eventual e forma tentada do delito. Incompatibilidade. Inexistência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Habeas corpus concedido, de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CTB, art. 306. CP, art. 14, II. CP, art. 70. CP, art. 121.
Ainda que os elementos de prova produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial, juntados após a sentença de pronúncia, sejam nulos, não existe nulidade a ser reconhecida na pronúncia quando sua fundamentação não utilizou essas provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão leve. Penal militar. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de revisão do quadro probatório para analisar o pleito de absolvição, mormente o laudo de exame de corpo de delito, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio consumado e ocultação de cadáver. Especial gravidade concreta e atentado contra a instrução criminal que justificam a análise relativa ao periculum libertatis. Irrelevância do simples erro material que não alterou o exame das teses defensivas. Inviabilidade da supressão de instância. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias registraram tanto a excepcional gravidade concreta do crime de latrocínio, aparentemente perpetrado pelo ora agravante, quanto a relevância de sua combinação com o crime de ocultação de cadáver, que efetivamente justifica o reputado risco à garantia da ordem pública, na medida em que também concretiza grave atentado contra a instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes ambientais. Organização criminosa. Alegada nulidade da decisão que recebeu a denúncia e do decisum que ratificou o recebimento da exordial acusatória. Improcedência. Arguições de nulidades na produção de provas, negativa de autoria e pedido de absolvição sumária. Necessidade de revolvimento fático. Inadequação da via eleita. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Inexistência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As decisões judiciais de recebimento da denúncia - pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR -, e a que ratificou a exordial acusatória e validou os todos atos judiciais decisórios praticados até aquele momento processual - pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR - foram adequada e suficientemente fundamentadas ao analisarem e refutarem as teses defensivas de nulidades processuais, de modo que para desconstituir tais conclusões, imprescindível seria a promoção do revolvimento fático probatório, providência inviável de se realizar no estreito e célere rito do habeas corpus ou do recurso que lhe faz as vezes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio. Desclassificação para lesão corporal. Vulnerabilidade ou hipossuficiência em razão do gênero. Ausência. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à desclassificação do delito e à desqualificação do feminicídio, seria necessária, a toda evidência, a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Interposição de recurso especial e agravo em recurso extraordinário contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Nulidade. Suposta afronta ao princípio da correlação. Supressão de instância. Pena-base. Ilegalidade flagrante não evidenciado. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Supressão de instância. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade do entorpecente e outras circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - A Corte local não examinou a tese defensiva relativa à alegação de que houve nulidade decorrente da violação de domicílio pelos policiais responsáveis pela prisão. Assim, mostra-se inviável a análise da matéria de forma originária por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal. Falta de exame de corpo de delito. Prova que poderá ser produzida na instrução processual. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que orienta no sentido de que o exame pericial não é imprescindível para o recebimento da denúncia nos crimes que deixam vestígios, sendo possível a sua posterior juntada aos autos no curso da instrução processual. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Instrução deficiente. Participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A concessão da ordem de habeas corpus pressupõe a demonstração, de plano, da existência de ato ilegal, que implique lesão ou ameaça à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII). Daí se falar que o habeas corpus é via processual que exige prova pré-constituída, ou seja, que não admite dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Maus-tratos. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Regime mais severo. Tenra idade das vítimas. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos que aparentemente não é cabível. Crime dotado de violência. Petição inicial liminarmente indeferida.agravo regimental desprovido.
1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote